(DOC. VP 250.4290.6125.0214)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Isenção de custas. Descabimento. Preparo recursal. Intimação para pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A isenção das custas processuais prevista no art. 18 da 2 - Lei 7.347/1985 aplica-se tão somente à fase de conhecimento da ação civil pública, não se estendendo à fase de execução. Precedentes. É deserto o recurso dirigido a esta Corte se a parte não 3 - comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despe

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