(DOC. VP 210.8200.9220.7412)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Isenção de custas processuais. Análise de Lei local. Incabível. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 2 - A controvérsia sobre a isenção do pagamento de custas processuais demanda interpretação de lei local, o que é incabível na via recursal extraordinária, conforme o disposto na Súmula 280/STF. 3 - No caso, a discussão sobre o montante da verba advocatícia e o grau de sucumbência entre as partes não é possível sem

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