(DOC. VP 162.6812.9000.6000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habeas data. Isenção de custas apenas no momento inicial da ação. Preparo do recurso especial. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno. Não comprovação. Deserção. CPC, art. 511 e Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (CPC, art. 511 e Súmula 187/STJ). II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a isenção prevista no Lei 9.507/1997, art. 21, que reconhece a gratuidade à aç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote