Jurisprudência sobre
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351 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extensão de absolvição a corréu. Situação de caráter subjetivo. Distinta participação de cada agente no crime. Decisão dos jurados não contrária à prova dos autos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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352 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Não configuração de ilegalidade flagrante. Inviabilidade de concessão de prisão domiciliar. Ausência de similitude fática para extensão de efeitos aos corréus. Agravo improvido.
I - Caso em exame ... ()
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353 - STJ. Direito penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 580. Identidade de situação fática e jurídica entre os corréus. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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354 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Critério de fixação do valor. Prudente arbítrio do Juiz. Fatores peculiares, inclusive a extensão do dano causado ao ofendido. CF/88, art. 5º, V e X.
«Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação dos danos morais, estes devem ser arbitrados de acordo com a prudente avaliação do juiz, levando-se em conta os fatores peculiares dos autos, inclusive a extensão do dano causado ao ofendido.... ()
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355 - STJ. Recurso. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Concurso de pessoas. Extensão a co-réus. CPP, art. 580. Juízo competente. Fundamentação adequada. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«A extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontram em idêntica situação processual como prevsito no CPP, art. 580, tem aplicação também em sede de «habeas corpus, porém deve ser apreciada e decidida pelo órgão judiciário que julgou o primeiro pedido.... ()
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356 - STJ. «Habeas corpus. Concessão. Concurso de pessoas. Extensão dos efeitos aos co-réus. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Em sede de concurso de agentes, é de rigor a extensão dos efeitos benéficos do recurso interposto por um aos demais réus, desde que presentes os pressupostos inscritos no CPP, art. 580. A jurisprudência e a doutrina tem consagrado o entendimento de que tal preceito tem aplicação também em sede de «habeas corpus.... ()
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357 - STJ. Recurso de Habeas Corpus. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Extensão. Requisitos. CPP, art. 580.
«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.... ()
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358 - STF. Servidor público. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, § 4º. Interpretação da alusão final «na forma da lei, contida nesse dispositivo.
«O § 4º do CF/88, art. 40 é auto-aplicável, sendo a alusão final «na forma da lei indicativa de que se há de levar em consideração, para essa extensão, não só a natureza da vantagem concedida aos em atividade, para se verificar adaptações feitas pela lei para atender a essa extensão.... ()
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359 - STF. «Habeas corpus. Decisão do STJ que, mediante empate na votação, concedeu indulto a co-réu, sem reparar o dano. Pedido de extensão denegado. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«A turma julgadora, com o «quorum completo, não fica constrangida a estender a outros co-réus decisão que em circunstância especialíssima - o empate na votação - concedeu indulto a um deles. A regra do CPP, art. 580 não comporta a extensão pretendida.... ()
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360 - STJ. Recurso em. Estupro de vulnerável. Habeas corpus pedido de extensão da revogação da custódia cautelarconcedida ao corréu. Supressão de instância. Impossibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta daconduta. Resguardo da ordem pública.. Modus operandi motivação idônea. Inexistência de constrangimentoilegal. Precedentes. Recurso em parcialmente conhecido e, nessa extensão, habeas corpus improvido.
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361 - STJ. agravo regimental no pedido de extensão. Sustentação oral. Não cabimento. Organização criminosa e financiamento para o tráfico. Prisão domiciliar de mãe concedida. Corré pleiteia extensão do benefício. Ausência de similitude fático processual. Filhos maiores de 12 anos. Agravo regimental não provido.
1 - Há disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do CPC). ... ()
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362 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Prescrição da pretenção punitiva reconhecida em favor dos corréus por acórdão proferido por este STJ. Acórdão extendido por decisão monocrática. Idêntica situação entre os corréus. Necessidade da extensão. CPP, art. 580. CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - Preliminarmente, cumpre consignar que o presente agravo regimental se volta contra decisão que deferiu pedido de extensão da prescrição da pretensão punitiva já reconhecido por esta Quinta Turma em favor dos corréus A B G M e M E DE B J, ocasião na qual já foi examinada a questão relativa à incidência do marco interruptivo relativo ao acórdão condenatório, estabelecido pela Lei 11.596/2007, ao delitos praticados antes da sua vigência. Nesse contexto, a análise do agravo regimental se resume a verificar o cumprimento dos requisitos previstos no CPP, art. 580, a fim de autorizar a extensão do benefício aos corréus. ... ()
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363 - STF. Pedido de extensão em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Custódia que se arrasta desde 10/7/09. Dilação processual injustificada não imputável à defesa dos pacientes. Alegada identidade de situação. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido supervenientemente deferido pelo juízo de origem, condicionado, porém, à prestação de fiança pelos ora requerentes. Prejudicialidade do pedido de extensão. Ocorrência, contudo, de flagrante constrangimento ilegal. Concessão de ordem de ofício.
«1. Sob o argumento de que se encontram em situação idêntica à de paciente em favor de quem foi concedida ordem de ofício - para que o juízo de origem substituísse a sua segregação cautelar pelas medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - , buscam os requerentes, nos moldes do preceituado no art. 580 do mesmo codex, a extensão dos efeitos daquela decisão em seu favor. ... ()
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364 - STF. Recurso extraordinário. Tema 409/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. Critérios de cálculo. Extensão aos servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput e XV, CF/88, art. 40, § 8º (Emenda Constitucional 41/2003) . Emenda Constitucional 20/1998. Lei 10.404/2002, art. 6º. Lei 10.971/2004, art. 1º. Lei 11.357/2006, art. 7º, § 7º. Lei 11.784/2008. Medida Provisória 431/2008, art. 40. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 409/STF - Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade.
Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho — GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e da CF/88, art. 40, § 8º, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008. ... ()
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365 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pedido de extensão. Possibilidade. Identidade de situação fático processual.
1 - «Havendo identidade fático processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia (HC 404.673/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovado no rol de vagas de previstas. Recurso ordinário. Reforma. Ausência de pronunciamento sobre o 1º colocado, que era litisconsórcio unitário. Extensão dos efeitos. CPC/1973, art. 509. Possibilidade.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se negou o direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em 1º lugar, dentro do rol de 3 (três) vagas previstas no Edital para Perito Avaliador. No caso concreto, o recorrente foi integrado à lide na condição de litisconsórcio ativo necessário, uma vez que houve impetração por parte da aprovada na 2ª colocação. ... ()
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367 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto de prisão preventiva. Posterior concessão de liberdade provisória para um dos réus pela corte estadual. Pedido de extensão da benesse formulado em favor dos pacientes. Não conhecimento da pretensão. Possibilidade de exame do tema na via eleita. Alegada similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência e supressão de instância. Ilegalidade em parte evidenciada. Liminar confirmada. Ordem concedida em menor extensão.
«1. O CPP, art. 580 permite que, no caso de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um dos réus se estenda aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoais. ... ()
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368 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Incidência do patamar máximo. Lei 6.368/76. Ausência de fundamentação. Ocorrência. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Extensão a corréu que não requereu o benefício. Pedido deferido.
«I - A inobservância do dever de fundamentação das decisões judiciais ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX, devendo o magistrado explicitar as razões da fixação, em patamar máximo, da causa de aumento do crime de tráfico de drogas. ... ()
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369 - STJ. Direito penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Existê ncia de identidade fático processual da requerente com a paciente beneficiada com a concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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370 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Operação favorito. Substituição da prisão preventiva. Impossibilidade de sucitar a aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática e jurídica. Pedido de extensão denegado.
1 - No decreto de prisão preventiva apreciado pela Sexta Turma, substituído por cautelas do CPP, art. 319, não há similitude fática e jurídica que autorize o aproveitamento do acórdão do habeas corpus ao requerente, uma vez que sua segregação cautelar decorre de outro título judicial. ... ()
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371 - STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pena-base. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Valoração dos antecedentes pelo tribunal. Qua ntidade de droga. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - As discussões relativas às alegações de reformatio in pejus na fixação da pena-base e de afastamento da valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria da pena, não foram trazidas originariamente no writ impetrado, não podendo ser debatidas em pedido de extensão, tampouco em embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de extensão, porquanto vedada a inovação recursal em agravo regimental ou em embargos de declaração. ... ()
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372 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 4 anos. Instrução processual sem previsão de início. Peticionário na mesma situação fático jurídica. Parecer favorável do MPF. 2. Pedido de extensão deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que, também na denominada Operação «Xeque-Mate», foram impostas contra o peticionário medidas cautelares diversas da prisão, decretadas em 13/7/2018, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que o peticionário se encontra na mesma situação fático processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. ... ()
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373 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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374 - STJ. pedido de extensão em habeas corpus. Ausência de similitude fática entre a situação da requerente e a da paciente. Extensão indeferida.
1 - Esta colenda Quinta Turma concedeu a ordem de ofício, por violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, haja vista que a denúncia da Ação Penal 0012008025.477-2 não narrava qualquer conduta que indicasse ter a paciente perpetrado o delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33 nem lhe imputava essa prática. ... ()
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375 - TJSP. Funcionário público estadual. Ferroviários inativos e pensionistas da ex-FEPASA. Extensão dos benefícios deferidos aos empregados da CPTM. Aposentados e pensionistas que têm por paradigmas os servidores da extinta FEPASA que continuam em exercício no escritório regional em São Paulo, sem que possam ser igualados aos empregados da CPTM. Os artigos 868 a 871 da Consolidação das Leis Trabalhistas permitem a extensão de decisões normativas a outros empregados, de uma mesma empresa ou de outras empresas que exerça a mesma atividade, desde que observando o processo indicado naqueles dispositivos. Inadequação da via eleita para extensão dos benefícios aos autores. A CPTM não assumiu os inativos e pensionistas da FEPASA, com direito à complementação da respectiva remuneração pelo Estado (Decreto Estadual 35350/59 e Lei Estadual 9343/96). Ação improcedente. Recurso não provido.
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376 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Prequestionamento. Existência. Decisão mantida.
1 - Considera-se prequestionada a matéria objeto do recurso especial quando enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que sem indicação expressa do dispositivo legal a que se refere.... ()
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377 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Prequestionamento. Existência. Decisão mantida.
1 - Considera-se prequestionada a matéria objeto do recurso especial quando enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que sem indicação expressa do dispositivo legal a que se refere.... ()
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378 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Crime de homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º. Prisão preventiva. Excesso de prazo prisional configurado. Extensão da ordem. Art. 580.
«1. Esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus (HC 126.070/SP, de minha relatoria, j. 12.5.2015, DJe 25.6.2015), para revogar a constrição cautelar do paciente, porquanto configurado o excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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379 - STJ. Pedido de extensão. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Art. 312. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Situação processual idêntica ao paciente.
«1. É cabível a extensão dos efeitos da decisão, a teor do que estabelece o CPP, art. 580, quando o requerente se encontrar na mesma condição processual do paciente, que se beneficiou com a concessão da ordem de habeas corpus emanada por esta 6ª Turma, a qual revogou a prisão preventiva por falta de fundamentação e excesso de prazo. ... ()
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380 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requerente exercia papel de liderança. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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381 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de licitações (fraude e dispensa), peculato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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382 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Livramento condicional. Necessidade de realização de novo exame criminológico. Fundamentação inidônea. Extensão dos efeitos do acórdão ao corréu. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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383 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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384 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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385 - TJMG. Pedido de extensão de quebra de sigilo bancário. Mandado de segurança criminal. Impetrante. Ministério Público do estado de Minas Gerais. Decisão judicial que indeferiu pedido de extensão de quebra de sigilo bancário. Ausência de comprovação de violação de direito líquido e certo. Decisão que não repeliu ilegalidade. Segurança denegada
«- Como cediço, o sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo, por isso mesmo, sofrer restrições, quando isso se faz necessário para a produção de prova voltada para a devida apuração de responsabilidades. ... ()
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386 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa, crimes de licitação e de responsabilidade. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Réu foragido. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. Isso porque [o] fato de o recorrente estar foragido afasta a possibilidade de arguição de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. (STJ, RHC 49.150/RS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 4/9/2014). ... ()
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387 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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388 - STF. Extensão em extradição requerida pelo Governo de Portugal. 2. Regência: Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) , Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005 (em execução no País por força do Decreto 7.935/2013) . 3. Dupla tipicidade: artigo 10 da Convenção e Estatuto, art. 80 do Estrangeiro. Fatos correspondentes aos crimes de falsificação de documento público ou de uso de documento público falso – CP, art. 297 e CP, art. 304. 4. Dupla punibilidade: artigo 3º, § 1, «f, da Convenção e do Estatuto, art. 77, VI do Estrangeiro. Punibilidade verificada em ambos os ordenamentos jurídicos. 5. Extensão da extradição concedida.
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389 - STJ. Pext no habeas corpus. Ordem concedida ao paciente. Fundamentação de caráter eminentemente pessoal. Impossibilidade de invocação do CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
1 - Para a invocação do CPP, art. 580, norma processual garantidora de tratamento jurídico isonômico, é imprescindível a comprovação de similitude fática-processual entre os corréus e de decisão fundada em motivos de natureza objetiva, o que não se verifica na espécie. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Rescisão de contrato de arrendamento mercantil. Cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral com precedência ao poder judiciário. Extinção do processo. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, improvido.
1 - A arguição de suspeição ou impedimento do magistrado deve ser deduzida em petição específica (CPC/2015, art. 146), sob pena de não conhecimento. ... ()
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391 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulação. Sentença. Extinção processual. Falta. Interesse de agir. Ibama. Propositura. Ação civil pública. Danos. Degradação ambiental. Violação. Norma federal. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extensão. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A falta de prequestionamento de determinada tese recursal, sob o ângulo normativo declinado pela parte, autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ e, por extensão, a verificação da inexistência de dissídio jurisprudencial. ... ()
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392 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Concessão de liberdade provisória a corréu. Pedido de extensão de benefício. Ausência de identidade de situações fáticas e processuais. Réu foragido. Impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A extensão de benefício concedido a corréu exige identidade de situações fático-processuais, segundo CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o que não se evidencia no caso, dada a condição de foragido do recorrente. ... ()
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393 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO «BANCO SANTANDER - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O ANTIGO EMPREGADOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. PLR. NORMA INTERNA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. PLR. NORMA INTERNA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. BANCO BANESPA. EXTENSÃO A EMPREGADO APOSENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DO REQUISITO DA PERCEPÇÃO DO ABONO MENSAL QUE COMPLEMENTA A APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Mera reiteração. Pedidos de extensão de efeitos. Não verificação da mesma similitude fático processual. Agravo improvido.
1 - Se o tema relativo ao excesso de prazo não foi analisado pelo Tribunal de origem, conforme se verifica no caso pelo inteiro teor do acórdão (fls. 13-19), o writ não pode ser nesse ponto reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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395 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco não demonstrado. Fundamentação inidônea. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Similitude reconhecida. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido. Pedido do segundo requerente não conhecido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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396 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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397 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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398 - STJ. Concurso de credores. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Direito real. Preferência. Limite da garantia. CCB/2002, art. 1.430. CCB, art. 767.
«1. A extensão da preferência que ostenta o detentor do crédito com garantia real está limitada à extensão da própria garantia outorgada. 2. Se o bem constrito não for suficiente para o pagamento integral do débito, o credor poderá executar o devedor pelo restante da dívida, mas como quirografário. (...) Desta forma, a extensão da preferência que ostenta a cooperativa, está limitada à extensão da própria garantia real outorgada, ainda que, após a excussão, reste crédito a seu favor. O restante da dívida, porém, não possui qualquer privilégio e está sujeito à concorrência com eventuais credores quirografários. Ensina SILVIO RODRIGUES: «Não paga a dívida garantida por penhor ou hipoteca, pode o credor proceder à excussão, a fim de pagar-se de seu crédito com o produto obtido em praça. Entretanto, talvez o bem dado em garantia não alcance, no leilão judicial, importância suficiente para pagar a totalidade da dívida. Isso ocorrendo, a cifra recebida será imputada no crédito exeqüente. Pelo saldo irresgatado continuará pessoalmente responsável o devedor, o que vale dizer que o crédito correspondente a essa importância adquirirá o caráter de quirografário (CC, art. 1.430). (Direito Civil, vol. 5, 27ª ed. Saraiva). ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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399 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único; 157, § 2º, I, II e V e § 3º; 163, parágrafo único, III; 129, c.c. O art. 29, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Pretendida extensão da ordem. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Pedido indeferido.
«1. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. Precedentes. ... ()
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400 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Operação câmbio desligo. Ré tratada em tópico diverso do Decreto prisional. Condições personalíssimas do paciente não extensíveis a outro suspeito. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A análise da legalidade da prisão preventiva engloba não somente as circunstâncias objetivas dos crimes sob apuração mas também as características e a participação pessoal de cada suspeito no contexto das condutas tidas como ilícitas. Em operações relacionadas a grandes organizações criminosas é quase impossível que todos os agentes sejam investigados pelas mesmas condutas, em idêntico contexto fático e, ainda, possuam condições pessoais exatamente iguais, a atrair o automático direito de extensão. ... ()
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