(DOC. VP 103.1674.7159.2700)

STF. Servidor público. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, § 4º. Interpretação da alusão final «na forma da lei», contida nesse dispositivo.

«O § 4º do CF/88, art. 40 é auto-aplicável, sendo a alusão final «na forma da lei» indicativa de que se há de levar em consideração, para essa extensão, não só a natureza da vantagem concedida aos em atividade, para se verificar adaptações feitas pela lei para atender a essa extensão.»

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