(DOC. VP 210.5110.4797.4966)

STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Operação favorito. Substituição da prisão preventiva. Impossibilidade de sucitar a aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática e jurídica. Pedido de extensão denegado.

1 - No decreto de prisão preventiva apreciado pela Sexta Turma, substituído por cautelas do CPP, art. 319, não há similitude fática e jurídica que autorize o aproveitamento do acórdão do habeas corpus ao requerente, uma vez que sua segregação cautelar decorre de outro título judicial. 2 - Desponta, disfarçada de pedido de aplicação do CPP, art. 580, verdadeira pretensão de promover, pela transcendência dos motivos da concessão da ordem, o controle de legalidade de decisão jud

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