(DOC. VP 220.2170.1933.6784)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Prequestionamento. Existência. Decisão mantida.

1 - Considera-se prequestionada a matéria objeto do recurso especial quando enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que sem indicação expressa do dispositivo legal a que se refere. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo examinou questão de fundo, referente à extensão do pagamento do abono único, recebido pelos empregados em atividade, aos inativos que recebem complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada. 3 - Entendimento pacificado na Segunda Seção desta Co

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