(DOC. VP 210.8080.4497.4238)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - Embora a inclusão do terminal do postulante nas diligências de interceptação telefônica haja sido requerida na quarta representação formulada pelo Ministério Público (assim como ocorreu com o paciente), os fatos descritos no relatório apresentado pela autoridade

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