Jurisprudência sobre
extensao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Apelação. Limites da devolutividade recursal. 'tantum devolutum quantum appellatum'. 'suppressio'. Provimento não requerido. Locação. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, I. Natureza do contrato. Matéria fática e contratual. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Necessidade de distinção entre a extensão do efeito devolutivo e a sua profundidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Pleito da parte autora pela extensão por mais 30 dias de licença para tratamento de saúde, apostilando-se tal direito, bem como restituição de valores indevidamente descontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Determinação da extensão da lesão e grau de invalidez determinado. Necessidade de reexame da matéria de fato. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...). Verifica-se que o entendimento do Tribunal local sobre a existência de invalidez permanente parcial e sua extensão, baseou-se na análise do conjunto probatório carreado aos autos. Rever tais aspectos, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, ao teor do disposto na Súmula 07/STJ. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AG 1.015.357/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJU de 1º.08.2008; AG 1.021.524/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJU de 05.08.2008; AG 1.009.487/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 06.08.2008 e AG 1.043.632/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 27.06.2008. ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação, associação criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada apenas na gravidade abstrata do delito. Corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - A Sexta Turma desta Corte deu provimento ao recurso interposto pelo recorrente, ao fundamento de que a decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi embasada somente na gravidade abstrata do delito, configurando manifesto constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória a corréu. Pedido de extensão de benefício. Ausência de identidade de situações fáticas e processuais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Quantidade e natureza da droga valorados na terceira fase. Modo intermediário. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão formulado. Condenação em 1º grau por corrupção passiva. Desclassificação em 2º grau para advocacia administrativa. Aplicação do enunciado sumular 337/STJ. Envio dos autos ao Ministério Público. Análise dos requisitos previstos do Lei 9.099/1995, art. 89. Identidade de situações processuais em relação aos corréus. Liminar ratificada.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação criminosa. Cartel. Preço de combustíveis. Inquérito policial. Medidas cautelares diversas da prisão. Duração irrazoável. Aplicação do CPP, art. 580. Pedidos deferidos.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco não demonstrado. Fundamentação inidônea. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Similitude reconhecida. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade reconhecida. Risco de reiteração. Situação diversa. Pedido indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. 1. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Possibilidade. 2. Pedido de extensão de ordem supostamente concedida à corré. Ausência de documentos indispensáveis para análise da insurgência. Pedido não conhecido.
«1. A necessidade da segregação cautelar, decretada na sentença condenatória, se encontra fundamentada na garantia da ordem pública decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Extensão da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst) aos servidores aposentados. Limitação temporal válida e que não ofende o CF/88, art. 37, XV. Precedentes.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, concussão e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Revogação em relação ao paciente. Pretendida extensão da ordem aos corréus requerentes. Policiais civis. Superveniência de condenação. Negativa de recurso em liberdade. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Pedidos indeferidos.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena de 5 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réus primários. Modo semiaberto. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de similitude subjetiva entre os réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
«1. Dispõe o CPP, art. 580 - Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão da ordem a corréu. CPP, art. 580. CPP. Impossibilidade. Execesso de prazo da prisão processual. Matéria não apreciada na origem.
«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento em favor do corréu de ilegalidade na dosimetria da pena. Quantidade de droga considerada na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de identidade de situação fática. Requerente portador de maus antecedentes. Não preenchimento dos requisitos legais. Pedido indeferido.
«1. A redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada ao requerente levando-se em conta também seus maus antecedentes, e não só a quantidade de droga apreendida, único fundamento utilizado para se deduzir a habitualidade delitiva do corréu, beneficiado com o reconhecimento do bis in idem, no cálculo da pena, neste writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de similitude fática entre os réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
«1. Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Dosimetria da pena. Fundamentos da fixação da pena-base distintos. Pedido indeferido.
«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Estelionato, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea a respaldar a custódia cautelar. Carência de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão de corréu. Identidade fática e processual. CPP, art. 580. Concessão da ordem de ofício. Deferimento da extensão.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO - EXECUÇÃO PELO INTERESSADO - CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES - CUSTOS DESCRITOS NO ACERTO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA - CUSTEIO IMPUTADO À EMPRESA AUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO.
- Aresponsabilidade exclusiva da distribuidora de energia elétrica pelos custos das obras de extensão da rede existentes limita-se às hipóteses em que as obras são de responsabilidade da concessionária, conforme previsão inserta no art. 37, §1º, da Resolução 414/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Habeas corpus nulidade das interceptações telefônicas. Pedido de extensão da ordem concedida no hc-952.945/rs de relatoria da Ministra daniela teixeira. Distribuição ao sucessor no colegiado, desembargador convocado do tj/rs carlos cini marchionatti. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O pedido de extensão, formulado com base no CPP, art. 580, deve ser examinado pelo Ministro Relator que concedeu a ordem originária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos obtidos na investigação sem a necessária ratificação em juízo. Ilegalidade verificada. Existência de identidade fático processual do paciente e corréu da ação penal. Incidência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - É cediço o entendimento de que a sentença de pronúncia deve ser fundamentada em elementos probatórios produzidos no decorrer da instrução criminal, ainda que haja a remissão a indícios obtidos no decorrer da investigação que, contudo, não legitimam a pronúncia se essa for embasada somente nestes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Dissídio interpretativo notório. Ocorrência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil pela construção de usina hidrelétrica. Prova pericial. Necessidade de produção. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Ciência do ato e da extensão dos danos (actio nata). Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos na instância ordinária, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. A extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu abarca, a priori, somente as hipóteses de caráter fático e fundamentação idênticos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Habeas corpus com natureza de pedido de extensão da ordem concedida ao corréu pelo tribunal. Análise de ofício. Ausência de similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Incidência. Recurso conhecido e não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas admitiu o processamento do mandamus com natureza de pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu, no julgamento do recurso em sentido estrito, realizado pelo Tribunal de Justiça local. Nesse contexto, afastou, de ofício, a existência de constrangimento ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Pedido de reconsideração em pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Extensão incabível. Circunstâncias subjetivas diversas. Agravo desprovido.
1 - O pedido de reconsideração não encontra previsão legal. Nada obstante, em atenção ao princípio da fungibilidade, é possível seu conhecimento como agravo regimental, desde que preenchidos os requisitos recursais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STF. Recurso extraordinário. Tema 462/STF. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Gratificação de Atividade Policial Militar GAPM. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXIV, XXV, LV, CF/88, art. 37, X, CF/88, art. 39, § 1º, CF/88, art. 40, §§ 4º e 8º, CF/88, art. 42, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 462/STF - Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM.
Discussão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e da CF/88, art. 40, § 8º, a possibilidade, ou não, de extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Similitude fática-processual entre os acusados. Desnecessidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Incidência do CPP, art. 580. Extensão concedida.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de contemporaneidade. Supressão. Inexistência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Pedido analisado no HC 475.529 de minha relatoria. Revogação da prisão preventiva de corréu. CPP, CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A alegação concernente à ausência de contemporaneidade não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Similitude fática-processual entre os acusados. Desnecessidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Incidência do CPP, art. 580. Extensão concedida.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Tentativa de roubo triplamente circunstanciado. Pena-base fixada em nove anos de reclusão. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Ordem anteriormente concedida para reduzir a pena-base para oito anos de reclusão. Pedido de extensão a corréu. Identidade fático-processual de todos os demais corréus, quanto ao ponto. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido. Ordem concedida de ofício para os demais corréus.
«- A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do presente writ, entendeu que se apenas 3 (três) das 8 (oito) circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, mostra-se desarrazoada a fixação da pena-base quase no patamar máximo previsto abstratamente na lei penal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzindo a pena-base para 8 (oito) anos de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Investigação policial. Interceptações telefônicas. Deferimento. Decisão judicial fundamentada. Inexistência. Ilegalidade configurada. Contaminação das provas derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Codenunciados em situação idêntica. Extensão. CPP, art. 580.
«1. São ilegais as interceptações telefônicas quando o Juiz não profere decisão judicial fundamentada acerca dos requerimentos de implantação e prorrogação da medida, conforme determina o Lei 9.296/1996, art. 5º, mas, ao receber os pedidos formulados pela autoridade policial, defere as medidas pela simples expedição de ofício às operadoras de telefonia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APONSENTADOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST.
Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APONSENTADOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. Constatada possível contrariedade à Súmula 327/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APONSENTADOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 327/TST. O Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão de pagamento de auxílio alimentação em complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio alimentação, recebido no curso do contrato de trabalho e suprimido no ato da aposentadoria. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a pretensão relativa ao pagamento de diferenças de auxílio alimentação instituído por norma interna, cuja extensão aos aposentados e pensionistas foi suprimida após a admissão do trabalhador, submete-se à prescrição parcial e quinquenal, na forma da Súmula 327/TST. Nesse cenário, a decisão regional, ao declarar prescrita a pretensão, proferiu acórdão contrário à Súmula 327/TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Gratificação que não possui caráter genérico. Extensão aos servidores aposentados. Limitação temporal válida. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão de gratificação, enquanto esta for dotada de caráter genérico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Recurso em habeas corpus. Racha. Corréus. Feito desmembrado. Denúncia comum. Extensão de decisão de desclassificação adotada por Júri em favor de um dos corréus. Possibilidade.
«1. Os corréus foram denunciados por tentativa de homicídio doloso por acidente causado em razão da prática de racha. O feito foi desmembrado e o corréu que deu causa direta ao acidente, ao se chocar com o carro da vítima, foi beneficiado com a desclassificação para crime de lesões corporais graves, em decisão do Tribunal do Júri. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Crime ambiental. Meio ambiente. Extensão da expressão floresta. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 38.
«O elemento normativo «floresta, constante do tipo de injusto do Lei 9.605/1998, art. 38, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. Dessa forma, não abarca a vegetação rasteira.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel divisível. Desmembramento somente de extensão propriedade. Prova da ausência de prejuízo e da divisibilidade. Impenhorabilidade declarada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Somente é possível a determinação de desmembramento de extensa propriedade, para que a penhora recaia sobre porção desta, se demonstradas, pelo interessado, a divisibilidade do imóvel e a ausência de prejuízo à parte residencial do aludido bem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Operação kmg. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação por ocasião da análise do pedido liminar. Deferimento para substituir a segregação por medidas alternativas. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Concessão da ordem nos termos da liminar deferida pelo STJ. Perda do objeto. Existência de corréus beneficiados com a extensão dos efeitos das liminares deferidas em favor dos acusados que impetraram habeas corpus neste superior tribunal. Ausência de notícia de concessão, em favor deles, da extensão dos efeitos das ordens concedidas pelo tribunal a quo. Necessidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, a fim de evitar o restabelecimento do constrangimento ilegal reconhecido por ocasião da análise das medidas de urgência.
«1 - Evidenciada a concessão da ordem originária, com a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas idênticas às aplicadas por este Superior Tribunal na ocasião da análise do pedido liminar, deve ser declarada a perda do objeto da impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de similitude fático processual. Agravo regimental não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Pedidos de extensão. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Determinação de busca e apreensão. Juiz auxiliar. Alegação de incompetência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade configurada. Idêntica situação fático processual. Ausência de condição exclusivamente pessoal da recorrente.
Pedidos de extensão deferidos em benefício dos requerentes: Rogerio de Souza Phelippe, Jackson Peargentile, Robson Thomas Moreira, Maria Celes Pinto, Valdemir Santana dos Santos, Gilmar Matias dos santos e José Arlindo da Silva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Lucros. Participação. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Processual penal. Excesso de prazo. Habeas corpus. Reconhecimento. Pedido de extensão. Corréu. Situação objetivamente diversa. Indeferimento do pleito.
«1 - Não há como estender os efeitos do acórdão proferido em favor do paciente, no qual reconhecido excesso de prazo na instrução, se não está o corréu, ora requerente, objetivamente na mesma situação. Enquanto este ficou foragido por mais de três anos, sendo preso há pouco, o paciente esteve todo esse tempo encarcerado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Extensão de reajuste. Decreto estadual 36.829/95. Súmula 288/STF. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual 36.829/1995, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (AI 844.143-RG, Rel. Min. Presidente). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gdasst. Caráter de generalidade. Extensão aos inativos. Mesmos critérios utilizados aos servidores em atividade. Precedentes.
«Para caracterizar a natureza pro labore faciendo da gratificação - GDASST, seria necessária a edição de norma regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho. Sem a aferição de desempenho, a gratificação adquire um caráter de generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gdasst. Caráter de generalidade. Extensão aos inativos. Mesmos critérios utilizados aos servidores em atividade. Precedentes.
«Para caracterizar a natureza pro labore faciendo da gratificação - GDASST, seria necessária a edição de norma regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho. Sem a aferição de desempenho, a gratificação adquire um caráter de generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gdasst. Caráter de generalidade. Extensão aos inativos. Mesmos critérios utilizados aos servidores em atividade. Precedentes.
«Para caracterizar a natureza pro labore faciendo da gratificação - GDASST, seria necessária a edição de norma regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho. Sem a aferição de desempenho, a gratificação adquire um caráter de generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
1 - A demora injustificada para o julgamento da apelação criminal configura constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Extensão dos efeitos da recuperação judicial. Bens pessoais dos sócios. Descabimento.
«1- Os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial, a menos que haja determinação expressa nesse sentido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote