(DOC. VP 241.0310.7703.0911)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - A demora injustificada para o julgamento da apelação criminal configura constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ. 2 - Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proceda ao julgamento das Apelações Criminais 2005.61.81.003381-0 e 2005.61.81.004775-4 com a maior brevidade possível.

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