(DOC. VP 103.1674.7557.3200)

STJ. Recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Determinação da extensão da lesão e grau de invalidez determinado. Necessidade de reexame da matéria de fato. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...). Verifica-se que o entendimento do Tribunal local sobre a existência de invalidez permanente parcial e sua extensão, baseou-se na análise do conjunto probatório carreado aos autos. Rever tais aspectos, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, ao teor do disposto na Súmula 07/STJ. A propósito, conf

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