(DOC. VP 211.1101.4370.7548)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco não demonstrado. Fundamentação inidônea. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Similitude reconhecida. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, o decreto não apontou condutas excepcionalmente perigosas a justificar a prisão do paciente, mencionou apenas que o acusado ostenta um registro anterior, do ano de 2009, pelo crime de ameaça, delito que não guarda relação com os crimes imputados na investigação. Outrossim, quanto ao requerente, o decreto igualmente apr

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