(DOC. VP 136.8052.8002.5800)

STJ. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, concussão e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Revogação em relação ao paciente. Pretendida extensão da ordem aos corréus requerentes. Policiais civis. Superveniência de condenação. Negativa de recurso em liberdade. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Pedidos indeferidos.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre o beneficiado da decisão proferida por esta Quinta Turma nos autos do presente habeas corpus e os ora requer

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