(DOC. VP 151.8861.8004.3500)

STJ. Recurso especial. Processual penal. Investigação policial. Interceptações telefônicas. Deferimento. Decisão judicial fundamentada. Inexistência. Ilegalidade configurada. Contaminação das provas derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Codenunciados em situação idêntica. Extensão. CPP, art. 580.

«1. São ilegais as interceptações telefônicas quando o Juiz não profere decisão judicial fundamentada acerca dos requerimentos de implantação e prorrogação da medida, conforme determina o Lei 9.296/1996, art. 5º, mas, ao receber os pedidos formulados pela autoridade policial, defere as medidas pela simples expedição de ofício às operadoras de telefonia. 2. Nulidade das interceptações telefônicas que contamina diversas provas colhidas ao longo da investigação e da instruç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote