(DOC. VP 823.1702.9965.4642)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Pleito da parte autora pela extensão por mais 30 dias de licença para tratamento de saúde, apostilando-se tal direito, bem como restituição de valores indevidamente descontados. Sentença de improcedência. MÉRITO. LAUDO PERICIAL NÃO ATESTA A NECESSIDADE DE EXTENSÃO. Atestou o laudo pericial que «Não se configuram elementos técnicos médico-periciais psiquiátrico-forenses suficientes para determinar caracterização de existência de incapacidade laborativa total para o período d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote