Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretendida extensão dos efeitos de acórdão que revogou a prisão preventiva de corréu, por ausência de fundamentação. Decreto distinto. Fundamentos diversos. Ausência de similitude de situação fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
1. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. ... ()
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502 - STJ. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Excesso de prazo reconhecido em favor de corréu. Requerente em situação processual distinta. Indeferimento.
1 - O deferimento de pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado (CPP, art. 580). ... ()
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503 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTENSÃO DE EFEITOS DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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504 - STF. Recurso extraordinário. Tema 412/STF. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Infraero. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Empresa pública. Extensão a empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes do STF. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, art. 21, XII, «c», CF/88, art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º, CF/88, art. 173 e CF/88, art. 177. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 412/STF - Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
Tese jurídica fixada: - A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a».
Descrição: - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a», a possibilidade, ou não, de extensão da imunidade tributária recíproca à INFRAERO.» ... ()
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505 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redução da pena. Extensão dos efeitos do acórdão ao corréu. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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506 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base e minorante. CPP, art. 580, CPP. Ausência de similitude de situações. Pleito de extensão indeferido.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 580, Código de Processo Penal, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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507 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia reconhecida com base na conduta imputada à recorrente. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente. Extensão indeferida.
«1 - Esta colenda Quinta Turma deu parcial provimento ao recurso para declarar a inépcia da denúncia no tocante à recorrente porque o Ministério Público deixou de descrever qualquer conduta comissiva ou omissiva a ela atribuível capaz de configurar a sua responsabilidade criminal pelo estelionato, cingindo-se a afirmar que seria a operadora de crédito do Banco BV FINANCEIRA que atuou na transação, não narrando, outrossim, como, sabendo que se tratava de documentação falsa, teria, em conluio com os demais corréus, obtido vantagem ilícita em detrimento da operadora de crédito ... ()
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508 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Extensão dos efeitos da sentença ao processo desmembrado. CPP, art. 580. Superveniência de decisão condenatória quanto à lavagem de dinheiro. Extensão do trancamento da ação quanto ao delito de sonegação fiscal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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509 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Similitude da situação fático-processual. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Deferimento a um dos corréus. Indeferimento quanto aos demais. Prisão cautelar decorrente de título diverso.
«- Ausente qualquer motivação de caráter exclusivamente pessoal que separe a situação do requerente corréu e do paciente do writ, e verificando-se a similitude fático-processual, fica demonstrado o cabimento do pedido de extensão da ordem concedida, nos termos do CPP, art. 580, formulado pelo corréu DAVID PELEGRINELLI MEGNA FRANCISCO, uma vez que sua prisão preventiva decorreu do mesmo título judicial e de idêntica fundamentação inidônea. ... ()
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510 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, dar causa ou possibilitar prorrogação contratual sem autorização em Lei e desvio de verbas públicas. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa reconhecida com base na conduta imputada ao paciente, que era prefeito do município contratante. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente na qualidade de sócio-gerente de empresa que teria se locupletado de verbas públicas, recebendo-as a título de pagamento por serviços prestados à municipalidade que saberia serem ilegais. Extensão indeferida.
«1. Esta colenda Quinta Turma concedeu a ordem para trancar a ação penal quanto ao paciente porque, dos fatos retratados na denúncia, não seria possível extrair o seu dolo direto e específico, já que contratou, com base em parecer de sua assessoria jurídica, escritório de advocacia especializada, que apresentou tese jurídica favorável ao ente municipal, até então não contestada. ... ()
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511 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691. Recurso em liberdade. Roubo majorado. Fundamentação genérica. Modificação do regime prisional. Pendência no julgamento de apelação, impossibilidade. Pedido de extensão formulado pelo corréu. Inexistência de identidade fático-processual. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido.
«1 - In casu, tanto o decreto de prisão preventiva como a sentença condenatória não trouxeram qualquer motivação concreta para a prisão com relação ao paciente, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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512 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus com dolo eventual. Pronúncia mantida pelo tribunal de origem. Impetração anterior em favor de corréu. Alegação de identidade fático jurídica. Extensão de decisão proferida pelo STF. Impossibilidade. Matéria já analisada pelo STJ. Inexistência de fato novo. Incompetência do STJ para apreciar pedido de extensão de decisão do STF. Agravo regimental não provido. É cabível o indeferimento liminar do quando o pedido
1 - habeas corpus revela-se manifestamente incabível ou quando a matéria já foi decidida anteriormente pela própria Corte, conforme dispõe o art. 210 do RISTJ. A matéria constante do presente já foi examinada no âmbito do... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Prisão preventiva. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Diversidade de situação fático processual. CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo identidade fático processual entre os corréus, não se aplica o instituto da extensão previsto no CPP, art. 580 (precedentes). ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental na petição de extensão em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Extensão de efeitos. Pendência de embargos de divergência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de divergência, por determinação do CPC/2015, art. 995, c/c o CPP, art. 3º, não impedem a eficácia do acórdão recorrido. ... ()
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516 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Empresarial. Recuperação judicial. Stay period. Efeitos. Extensão. Terceiro.
1 - Com a aprovação do plano de recuperação judicial, o presente recurso, no qual se discute a possibilidade de extensão dos efeitos do stay period à sociedade empresária que não está em recuperação judicial, perdeu o seu objeto. ... ()
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517 - STJ. Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213, § 2º.
«A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem.... ()
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518 - TJMG. Compra e venda. «Ad corpus. Diferença encontrada não superior a 1/20 da extensão total. Presunção de que a referência é apenas enunciativa. CCB, art. 1.136, parágrafo único.
«Na compra «ad corpus, segundo a regra do CCB, art. 1.136, parágrafo único, presume-se que a referência às dimensões tenha sido simplesmente enunciativa quando a diferença encontrada não exceder de 1/20 da extensão total enunciada, presunção esta que limita o procedimento do comprador tão-somente aos casos em que a diferença não seja tolerável.... ()
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519 - STJ. Hipoteca. Confissão de dívida. Repactuação. Garantia real adstrita ao contrato primitivo. Extensão da hipoteca ao novo pacto. Impossibilidade. Necessidade de inscrição. CCB, art. 812.
«A garantia hipotecária constitui-se mediante inscrição no Cartório de Registro de Imóveis vinculadamente ao contrato que a institui, de sorte que se o empréstimo foi objeto de repactuação, pela celebração de confissão de dívida estabelecendo condições específicas novas, como a elevação da taxa de juros, impossível a extensão daquela para o novo pacto, sem que tenha havido inscrição respectiva.... ()
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520 - STJ. Servidor público. Vencimentos. Reajuste concedido aos militares. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos servidores civis. Revisão geral de remuneração.
«O STF, por decisão plenária, interpretando os preceitos inscritos nas Leis 8.622/93 (LBJ 93/59) e 8.627/93 (LBJ 93/391), à luz do princípio inserto no CF/88, art. 37, X, proclamou o entendimento de que o reajuste de vencimentos concedidos aos militares no percentual de 28,86% consubstancia «revisão geral de remuneração, impondo-se, por isso, sua extensão aos servidores públicos civis.... ()
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521 - STJ. Decisão mantida. Insurgência da defesa parcialmente conhecida e nessa extensão desprovida.
«1 - Mantém-se a decisão singular pela qual não se conheceu do habeas corpus, mas se concedeu a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do agravante, em virtude do afastamento da análise desfavorável da personalidade e dos motivos do crime. ... ()
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522 - STF. Agravo regimental na extensão na suspensão de segurança. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços ICMS. Redução da alíquota incidente sobre serviços de telecomunicação e energia elétrica. Demonstração de grave lesão à economia pública. Ocorrência de efeito multiplicador. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Matéria de direito. Limite subjetivo da coisa julgada. Impossibilidade de extensão à terceiros. Precedentes.
«1 - No que tange aos limites subjetivos da coisa julgada, a jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros. ... ()
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524 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Vantagem oriunda da distribuição dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários - FASAF. Caráter geral da extensão. Extensão a inativos e pensionistas. Possibilidade. Aplicação do tema 153 da repercussão geral. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - VALOR: MAJORAÇÃO: INDEVIDO - DANO: EXTENSÃO.
1. O valor da indenização mede-se pela extensão do dano moral, cumpridamente demonstrado. 2. Sem que demonstrados elementos que ensejem a majoração do valor da indenização, tal como pretendido pela parte, mantem-se aquele montante fixado na origem.... ()
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526 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA E RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - EXTINÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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527 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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528 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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529 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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530 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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531 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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532 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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533 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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534 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante delito em 19.11.08. Excesso de prazo superado. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Atraso justificado diante da realização da perícia a pedido do paciente. Pedido de extensão da decisão proferida em writ pelo tribunal de origem. Incompetência deste STJ. Legalidade da custódia cautelar. Questão não analisada pelo tribunal a quo sob alegação de supressão de instância. Constrangimento ilegal configurado. Parecer do MPf pela concessão da ordem de ofício. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Habeas corpus, no entanto, concedido de ofício, apenas para que o tribunal a quo analise o mérito da impetração originária quanto ao pedido de liberdade provisória.
1 - Encerrada a instrução criminal, resta afastado o argumento da impetração relativo ao excesso de prazo, aplicando-se, na espécie, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, finda a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo para formação da culpa.... ()
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535 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Extensão dos efeitos de julgado proferido no HC 100.129/SP impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Pedido não formulado formalmente ao Superior Tribunal de Justiça. Necessidade. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Ausência de cientificação da defesa do agravante a respeito do resultado de julgamento. Alegado constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Paciente que não figurou na dita relação processual. Regimental ao qual se nega provimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. Segundo a jurisprudência da Corte, o órgão jurisdicional competente para apreciar tal pedido de extensão é aquele que concedeu o benefício (HC 108.353/CE, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/8/12). ... ()
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536 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, do CP). Prisão preventiva. Contradição. Decisão esclarecida. Agravo regimental desprovido, mas ordem concedida de ofício. Pedidos de extensão dos efeitos indeferidos. Situação fático processual distinta (CPP, art. 580).
I - CASO EM EXAME... ()
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537 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EX-FUNCIONÁRIO DA CBTU. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E EFEITOS ERGA OMNES DE ACORDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por ex-funcionário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) contra sentença que extinguiu a ação declaratória cumulada com cobrança e pedido de exibição de documentos, por ausência de interesse de agir. ... ()
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538 - STF. Recurso extraordinário. Tema 410/STF. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. Critérios de cálculo. Extensão. Servidor público inativo. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Precedentes. Recurso improvido. CF/88, art. 30, § 8º (Redação anterior a Emenda Constitucional 31/2003). Emenda Constitucional 41/2003. Lei 10.404/2002, art. 6º. Lei 10.971/2004, art. 1º. Lei 11.357/2006, arts. 7º, § 7º e 77, I, «a. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 410/STF - Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade.
Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e da CF/88, art. 40, § 8º, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS, instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008. ... ()
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539 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA
I.Caso em exame ... ()
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540 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Pedido de extensão de efeitos de. Indeferimento. Agravo habeas corpus regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Tratamento médico. Constrangimento ilegal não demonstrado. Manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido. Pedido de extensão. Liberdade provisória. Situações fático processuais distintas. Indeferido.
1 - O ora agravante teve a prisão preventiva decretada na Operação «Os Intocáveis em razão de ser ele membro de organização criminosa armada-milícia, que atua na prática de crimes relacionados à agiotagem, monopólio da venda de gás, abastecimento clandestino de água, energia e gás, além de extorsão de moradores e comerciantes a pagarem taxas por serviços prestados. Segundo o decreto prisional, o acusado exercia a função de um dos lideres da organização. ... ()
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542 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. CP, art. 159, § 1º. Cumulação com o aumento previsto na Lei 8.072/1990, art. 9º. Indevido bis in idem. Superveniência da Lei 12.015/2009. Lex mitior. Requerente em situação processual idêntica. Regra prevista no CPP, art. 580 que se aplica, em razão da similitude jurídica. Pedido deferido.
1 - Hipótese na qual a Sexta Turma do STJ, em relação ao Corréu, concluiu haver indevido bis in idem na incidência da qualificadora prevista no § 1º do CP, art. 159 (no caso, sequestrado menor de 18 anos) cumulada com o acréscimo referido na Lei 8.072/1990, art. 9º, por idêntica ratio (menoridade do Ofendido). Além disso, ressaltou a retroatividade da lex mitior, pois a Lei 12.015/09, ao revogar os CP, art. 223 e CP art. 224, deixou de prever aumento nos termos da Lei 8.072/1990, art. 9º, da Lei de Crimes Hediondos. ... ()
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543 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro, qualificados praticados por policiais militares. Prisão preventiva. Fundamentos. Questão não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Mora causada pela defesa. Incidência do enunciado 64 do STJ. Ausência de desídia do magistrado. Liberdade provisória concedida a corréus. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Similitude fática não verificada. Extensão da ordem concedida a outro corréu pelo tribunal a quo. Competência do órgão jurisdicional que emitiu a decisão. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.
«1. A questão referente aos fundamentos da prisão preventiva não foi suscitada, nem tampouco debatida na impetração originária. Nesse contexto, é vedada a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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544 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Previdência privada. Lucros. Participação. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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545 - STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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546 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Lucros. Participação. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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547 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial homicídio. Pronúncia. Depoimentos indiretos. Hearsay. Insuficiência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - Depoimentos indiretos não são suficientes para indicar a autoria delitiva, na etapa da pronúncia. Precedentes. ... ()
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548 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Estudante universitário. Extensão do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade.
1 - Não é possível a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte pago à filha até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que a requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 168, caput. Pleito de fixação do regime semiaberto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A existência de circunstância judicial desfavorável e de reincidência permitem a fixação do regime fechado, ainda que a pena tenha sido fixada em montante inferior a quatro anos. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaraçao conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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