(DOC. VP 230.8150.2321.7599)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 168, caput. Pleito de fixação do regime semiaberto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A existência de circunstância judicial desfavorável e de reincidência permitem a fixação do regime fechado, ainda que a pena tenha sido fixada em montante inferior a quatro anos. 2 - Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote