(DOC. VP 231.2040.6199.3513)

STJ. Agravo regimental na petição de extensão em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Extensão de efeitos. Pendência de embargos de divergência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de divergência, por determinação do CPC, art. 995, c/c o CPP, art. 3º, não impedem a eficácia do acórdão recorrido. 2 - Agravo regimental não provido.

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