(DOC. VP 103.1674.7176.2000)

STJ. Servidor público. Vencimentos. Reajuste concedido aos militares. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos servidores civis. Revisão geral de remuneração.

«O STF, por decisão plenária, interpretando os preceitos inscritos nas Leis 8.622/93 (LBJ 93/59) e 8.627/93 (LBJ 93/391), à luz do princípio inserto no CF/88, art. 37, X, proclamou o entendimento de que o reajuste de vencimentos concedidos aos militares no percentual de 28,86% consubstancia «revisão geral de remuneração», impondo-se, por isso, sua extensão aos servidores públicos civis.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote