Jurisprudência sobre
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301 - STJ. Agravo interno no deferimento do pedido de extensão. Identidade de objetos. Competência do presidente do tribunal para examinar pleito extensivo. Não obrigatoriedade de intimar a parte requerida ou o Ministério Público federal no requerimento de suspensão. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Ampliação do rol de beneficiários não previstos em medida provisória. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.
1 - Compete ao Presidente do Tribunal o exame do pedido de extensão, conforme preceitua a Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º. ... ()
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302 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Identidade fático processual. Não comprovação. 2. Pedido indeferido.
1 - A peticionária pretende apenas a extensão dos efeitos do acórdão proferido em embargos de declaração, o qual adequou o regime de cumprimento da pena e substituiu a pena por restritivas de direitos. Contudo, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, «não restou suficientemente comprovada a identidade jurídico-processual necessária para a extensão do benefício ora pleiteada, não sendo possível sequer a consulta dos autos da Ação Penal para confirmar as alegações da Requerente por se tratar de feito que tramita em segredo de justiça". - Embora tenha sido juntada decisão do Magistrado de origem reconhecendo a extinção da punibilidade com relação à contravenção e ao crime do CP, art. 288, tem-se que é plausível a interposição de recurso pelo Ministério Público, circunstância que não se encontra esclarecida nos autos. Note-se que a condenação do paciente ocorreu em 1º grau e da requerente em 2º grau, revelando, assim, marcos iniciais da prescrição distintos, acaso se tenha considerado a jurisprudência anteriormente prevalente nesta Corte Superior. ... ()
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303 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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304 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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305 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. REGIME SEMIABERTO.
I.Caso em exame ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Execução. Cédula de crédito rural. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Extinção do processo. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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307 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como a ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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308 - STJ. Pedido de extensão no recurso especial. Identidade fático processual com o recorrente. CPP, art. 580. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Dosimetria. Pena-base. Decote de circunstância judicial sem redução da pena. Inexistência de recurso da acusação sobre a fixação da pena. Reformatio in pejus caracterizada. Extensão de efeitos concedida.
1 - É cabível a extensão de efeitos do recurso provido ao corréu caso o requerente demonstre haver identidade fático processual entre ambos, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Dissídio interpretativo notório. Ocorrência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil pela construção de usina hidrelétrica. Prescrição. Ciência do ato e da extensão dos danos ( actio nata ). Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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310 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Violação do princípio da não autoincriminação. Testemunha pressionada a prestar declarações que a incriminavam. Ausência de advertência quanto a seu direito de não produzir provas contra si. Similitude não constatada. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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311 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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312 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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313 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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314 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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315 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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316 - STJ. Petição em habeas corpus. Penal. Processo penal. Existência de contradição pontual na ementa do acórdão que julgou o writ. Ausência do voto divergente que não conheceu do pedido de extensão apresentado pela defensoria pública do distrito federal. Ausência de prejuízo.
«1 - A ementa colacionada aos autos não reflete o resultado constante da certidão de julgamento, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para esclarecer que, embora tenha votado no sentido de deferir o pedido da Defensoria Pública distrital de extensão, a Sexta Turma entendeu pelo seu não conhecimento, nos termos do voto divergente do Ministro Rogerio Schietti Cruz, o qual ainda não foi juntado aos autos. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Pedido de extensão de julgado proferido em favor de corréu. Pena. Dosimetria. Correção. Pena base. Fixação no máximo legal. Exacerbação que não se justifica ante a incidência de apenas uma circunstância judicial desfavorável. Ordem concedida. I. Hipótese em que se requer a extensão dos efeitos da ordem anteriormente concedida neste habeas corpus em favor de corréu, para redimensionar a reprimenda, fixando-A em 3 anos de reclusão.
II - Pena base dos corréus elevada ao patamar máximo legalmente previsto em abstrato tão somente em razão dos maus antecedentes.... ()
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318 - STJ. Habeas corpus. Assédio sexual (art. 216-A do CPb). Miserabilidade econômica da vítima e autoria e materialidade do crime. Matérias não discutidas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ação penal pública condicionada. Prescindibilidade de rigor formal da representação, bastando, apenas, evidenciar-Se a vontade da vítima de ver o seu algoz processado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, na extensão, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada.
1 - As questões relativas à miserabilidade da vítima e autoria e materialidade do delito não foram analisadas pelo Tribunal estadual, impossibilitando sua discussão nesta Corte Superior, sob pena de inadmissível supressão de instância.... ()
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319 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no pext indeferido. Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de identidade fático processual. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental interposto contra decisão que negou a extensão de benefício concedido a corré, com base no CPP, art. 580, em razão da ausência de identidade fático processual entre o agravante e a corré beneficiada.... ()
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320 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Progressão salarial. Repercussão geral não reconhecida. Tema 420/STF. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Progressão salarial. Extensão. Servidores públicos efetivados pela Lei estadual 10.254/1990-MG. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 420/STF - Extensão de progressão salarial a servidores efetivados por Lei Estadual.
Discussão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, II, a extensão, ou não, de progressão salarial a servidor que fora efetivado pela Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais. ... ()
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321 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito do recorrente de aguardar o julgamento de apelação em liberdade reconhecido. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580, CPP. Pedido deferido.
«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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322 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito do recorrente de aguardar o julgamento de apelação em liberdade reconhecido. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580, CPP. Pedido deferido.
«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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323 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corré. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, com primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Ausência de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Não incidência.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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324 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Peculato e associação criminosa. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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325 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Extensão do benefício concedido a um dos corréus. Mérito não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e nessa extensão improvido.
«1. A análise do pedido de extensão do benefício concedido a um dos corréus, não foi matéria enfrentada, em seu mérito, pelo Tribunal de origem, sendo incabível a análise desta matéria neste Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância. ... ()
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326 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de identidade fático processual entre corréus impede a concessão da extensão do benefício prevista no CPP, art. 580. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Agravada que foi beneficiada com a extensão da decisão proferida no arespn. 221.172/RN. Supressão de instância como óbice à extensão. Improcedência. CPP, art. 580. Identidade na fundamentação empregada na valoração negativa de três circunstâncias judiciais. Exclusão adequada.
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328 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pensão por morte. Extensão. Universitário. Ausência de previsão normativa.
1 - A extensão de pensão por morte quando ausente previsão normativa não encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedentes. ... ()
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329 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prisão preventiva. Revogação por excesso de prazo. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... ()
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330 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes descritos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Fundamentação. Insuficiente. Ordem concedida. Similitude de situações constatada. Extensão dos efeitos que se impõe.
Pedidos de extensão deferidos (veiculados nas Petições 00580855/2022 e 00601544/2022) para estender os efeitos da ordem do presente habeas corpus, a fim de substituir a prisão preventiva das corrés Lorraine Cutier Bauer Romeiro e Renata Moura Soares por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) a serem fixadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital/SP, nos autos da Ação Penal 1514394-50.2021.8.26.0050. ... ()
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331 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes descritos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e art 33, caput, da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Fundamentação. Insuficiente. Ordem concedida. Similitude de situações constatada. Extensão dos efeitos que se impõe.
Pedido de extensão deferido (veiculado na Petição 00075265/2023) para estender os efeitos da ordem do presente habeas corpus, a fim de substituir a prisão preventiva dos requerentes Natalia Soares dos Santos e Elias Oliveira Santos por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), a serem fixadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital/SP, nos autos da Ação Penal 1514394-50.2021.8.26.0050. ... ()
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332 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes descritos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Fundamentação. Insuficiente. Ordem concedida. Similitude de situações constatada. Extensão dos efeitos que se impõe.
Pedido de extensão deferido (veiculado na Petição 00096829/2023) para estender os efeitos da ordem do presente habeas corpus, a fim de substituir a prisão preventiva da corré Talita Raflezia Gomes Felix (ou Talita Raflexia Gomes Felix) por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) a serem fixadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital/SP, nos autos da Ação Penal 1514394-50.2021.8.26.0050. ... ()
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333 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de similitude. Requente com diversos registros policiais. Risco de reiteração. Não incidência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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334 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Descaminho. Exploração de máquinas caça-Níqueis. Pedido de extensão de ordem concedida pela anterior instância. Similitude de situações. Ausência. Ilegalidade. Não reconhecimento. Pedido de desistência em relação a um dos pacientes. Homologação.
1 - Não há falar em ilegalidade em indeferimento de extensão de concessão de ordem de habeas corpus quando o Tribunal a quo identifica particularidades que evidenciam a ausência de similitude de situações, contornando a aplicação do CPP, art. 580. Diferentemente dos liberados, o paciente ostentaria comportamento com plus de gravidade, além de renitência na seara delitiva, a inviabilizar a pretendida extensão.... ()
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335 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Lei Estadual 10.002/1993, do Estado do Rio Grande do Sul. Vale-refeição. Benefício concedido aos servidores em atividade. Extensão aos aposentados. Incidência da CF/88, art. 40, § 4º. Pressupostos. Inexistência.
«1. A extensão aos aposentados de benefício concedido aos ativos induz à necessária observância de dois pressupostos: se a vantagem integra a remuneração dos servidores em atividade e se esta é compatível com a situação dos inativados. ... ()
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336 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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337 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requerente exercia papel de liderança. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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338 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1. A teor do CPP, CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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339 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Relaxamento. Excesso de prazo. Ausência de similitude fático processual. Pedido indeferido.
«1 - Havendo similitude fático processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no CPP, art. 580. ... ()
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340 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes dos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, c/c art. 70 e CP, art. 29. Ambos execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Deferida a extensão do benefício concedido ao paciente em decisão monocrática. Embargos prejudicados.
«I - O pedido de extensão formulado pela defesa para estender, nos termos do CPP, art. 580 Código de Processo Penal, os efeitos do v. acórdão embargado à corré, foi deferido em 07/02/2019, por ocasião do julgamento de pedido de extensão protocolado nesses autos. ... ()
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341 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fático-processual. Requerente que permaneceu foragido por mais de 4 meses. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente porque o postulante permaneceu foragido por mais de 4 meses, sendo capturado apenas em razão de ter se envolvido em acidente automobilístico. Ainda, após o acidente, o postulante tentou se esconder em um matagal, com o fim de evitar sua prisão. ... ()
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342 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Livramento condicional. Necessidade de realização de novo exame criminológico. Fundamentação inidônea. Extensão dos efeitos do acórdão à corre. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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343 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática e processual. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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344 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Não localização do réu. Fundamentação inidônea. Similitude da situação fático-processual. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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345 - STJ. Pedido de extensão. Alegada similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580. Suposta ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. writ não conhecido nesses pontos.
«1. Inviável a análise do pedido formulado em favor do paciente, referente à extensão dos efeitos da decisão que deferiu ao codenunciado o relaxamento da prisão preventiva, bem como da aventada ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pela Corte de origem, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. ... ()
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346 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Fundamentos distintos. Pedido indeferido.
«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... ()
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347 - STJ. Petição no recurso em habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Prisão preventiva. Decreto destituído de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP.
«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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348 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Súmula 440/STJ. Similitude da situação fático-processual. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. CPP. Deferimento.
«1. Ante a ausência de qualquer motivação de caráter exclusivamente pessoal que separe a situação do requerente corréu e do paciente do writ e verificando-se a similitude fático-processual, fica demonstrado o cabimento do pedido de extensão da ordem concedida, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
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349 - STJ. Processual penal. Petição em habeas corpus. Operação dilúvio. Presente writ sob o manto do trânsito em julgado. Novel remédio heroico. Via adequada. Aspectos peculiares na espécie. Excepcional extensão outrora deferida ao presente peticionário. Pedido extensivo da extensão outrora deferida. Intento de alcance da decisão em ação penal diversa, em medida assecuratória e em ação civil pública de improbidade administrativa. Não comprovação. Inexistência de documentação a amparar o pleito. Pretensa burla às áreas de especialização deste superior tribunal. Pedido indeferido.
«1. Manejar pedido de extensão em habeas corpus já albergado pelo trânsito em julgado, em prol de reascender temas já decididos por esta Corte, amofina a segurança jurídica. ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS PARA O ABASTECIMENTO NA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A EFETUAR A EXTENSÃO DE REDE ATÉ A UNIDADE CONSUMIDORA, SEM QUALQUER ÔNUS, RESSALVADA A COBRANÇA PELO HIDRÔMETRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1.Inicialmente, ressalte-se que a controvérsia recursal resta restrita à legalidade da cobrança de taxa de extensão de rede além dos 15m iniciais e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a obrigação de fazer, consistente em efetuar a extensão de rede até a unidade consumidora da autora, já fora cumprida. ... ()
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