(DOC. VP 180.3804.3004.4500)

STJ. Petição no recurso em habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Prisão preventiva. Decreto destituído de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP.

«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. 2. Caso em que a fundamentação contida no decreto prisional, e já reputada por esta Sexta Turma como inidônea, é a mesma que foi utilizada no caso do corréu. Evidenciada a identidade de situação entre o paciente e o ora requerente, deve ser deferido o pedido de extensão. 3. Pedido deferido.»

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