(DOC. VP 163.9743.6004.0800)

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Peculato e associação criminosa. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. No particular, foi concedida a liberdade provisória à paciente ante a configuração de excesso de prazo no julgamento da apelação, considerando, inclusive, que o tempo de prisão cautelar (superior a 4 anos) representava quase metade da pena imposta (9 anos e 2 meses de reclusão). 3. Evidenciada a

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