(DOC. VP 838.6735.5126.2528)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS PARA O ABASTECIMENTO NA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A EFETUAR A EXTENSÃO DE REDE ATÉ A UNIDADE CONSUMIDORA, SEM QUALQUER ÔNUS, RESSALVADA A COBRANÇA PELO HIDRÔMETRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1.

Inicialmente, ressalte-se que a controvérsia recursal resta restrita à legalidade da cobrança de taxa de extensão de rede além dos 15m iniciais e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a obrigação de fazer, consistente em efetuar a extensão de rede até a unidade consumidora da autora, já fora cumprida. 2. A respeito das instalações novas no município de Santo Antônio de Pádua, os arts. 15 a 17, do Decreto municipal 048/2017 (índice 00

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