(DOC. VP 230.8111.1791.3797)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Identidade fático processual. Não comprovação. 2. Pedido indeferido.

1 - A peticionária pretende apenas a extensão dos efeitos do acórdão proferido em embargos de declaração, o qual adequou o regime de cumprimento da pena e substituiu a pena por restritivas de direitos. Contudo, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, «não restou suficientemente comprovada a identidade jurídico-processual necessária para a extensão do benefício ora pleiteada, não sendo possível sequer a consulta dos autos da Ação Penal para confirmar as alegações d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote