Jurisprudência sobre
extensao
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151 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Direito de extensão. Conceito.
«O direito de extensão ocorre quando o Poder Público invade parte de imóvel (desapropriação indireta), deixando a área remanescente de exercer qualquer atrativo em termos imobiliários, hipótese em que o expropriante deverá indenizar a totalidade do bem.... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo desmembrado. Corréu condenado por homicídio simples. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Não conhecimento. Competência do STJ. Não verificação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - Não compete ao STJ analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Precedentes. ... ()
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153 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Declaração de inépcia da denúncia em relação ao crime de lavagem de dinheiro pela 5ª turma. Identidade de situações processuais em relação a 5 (cinco) requerentes. Pedidos deferidos. Extensão deferida aos demais corréus na mesma ação penal.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, organização criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Pedido de extensão de efeitos de decisão proferida pelo Juiz singular. Incompetência.
1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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155 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Prazo computado sobre as penas unificadas. Ilegalidade. CP, art. 119. As penas prescrevem isoladamente. 2. Peticionário na mesma situação da recorrente. CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão deferido.
«1. O CP, art. 119 - Código Penal dispõe que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. A punibilidade se extingue tanto pela prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória, não sendo possível ao intérprete restringir onde o legislador não o fez, principalmente para prejudicar o réu. ... ()
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156 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do embargante para declarar a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a extinção do processo executório em relação ao embargante-apelante - Alegação de omissão quanto à extensão dos efeitos da extinção em relação aos demais executados litisconsortes - Ação de embargos à execução, que se apresenta própria e autônoma, ajuizada apenas pelo executado embargante - Impossibilidade de extensão dos efeitos do decreto extintivo, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada - CPC, art. 506 - Em se tratando, ademais, de inequívoco direito disponível, cada executado litisconsorte deverá, por ato próprio, provocar a extinção do feito executório - art. 18, «caput, do CPC - Declaratórios rejeitados... ()
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157 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. CPP, art. 580. Similitude das circunstâncias dos condenados não comprovada. Instrução deficiente. Decisão de 1º grau não impugnada na origem. Supressão de instância. Maus antecedentes já afastados em writ impetrado em favor do requerente. Pleito indeferido.
1 - O pedido de extensão não foi instruído com cópia da sentença condenatória do réu, peça imprescindível para análise da presença dos requisitos do CPP, art. 580. ... ()
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158 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Encol S/A. Falência regida pelo Decreto-lei 7.661/45. Extensão dos efeitos da falência aos membros do conselho de administração. Coisa julgada. Habilitação de crédito particular na massa falida específica do acionista. Cabimento.
«1. Controvérsia acerca da interpretação da sentença que, ao decretar a falência, estende os efeitos da quebra aos acionistas membros do conselho de administração. ... ()
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159 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em utilização do como sucedâneo habeas corpus. Writ recursal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de extensão de decisão proferida em favor de corréu. Situação fático probatória distinta. Inviabilidade. Ausência de identidade subjetiva e objetiva. CPP, art. 580. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. O não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso
1 - habeas corpus próprio, sob pena de desvirtuação da finalidade constitucional do remédio heroico, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. A extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de corréu... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação da prisão preventiva. Supressão de instância. Pedido de extensão. Hipótese não configurada. Recurso desprovido.
1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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161 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 580. Impossibilidade. Situações distintas.
«1 - Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no CPP, art. 580. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Pedido de extensão. Indeferimento. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional que indeferiu o pedido de extensão formulado, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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163 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Julgado. Extensão a co-réu. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«O «habeas corpus, pelas características constitucionais, pode ser impetrado a qualquer momento, mesmo para atacar a coisa julgada. Inclusive para postular, a teor do disposto no CPP, art. 580, a extensão de julgado. Basta, para tanto, um só requisito: coincidência das razões objetivas. Eventual ilegalidade (por ação, ou omissão), enquanto persistente, enseja, por essa via processual, afrontar a ilegalidade. A extensão do julgado deve ser concedida de ofício. Não o fazendo, o órgão julgador, por omissão, pratica ilegalidade, poderá, então a qualquer momento, ser atacada.... ()
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164 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade. Réu foragido. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, em que o requerente estaria foragido. Precedentes. ... ()
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165 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente diante dos maus antecedentes do requerente, especificamente mencionados na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Precedentes. ... ()
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166 - STJ. Concurso de pessoas. Coautoria. Co-réu. «Habeas corpus. Extensão. Requisitos. CPP, art. 580.
«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.... ()
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167 - STF. Júri. Concurso de pessoas. Protesto por novo júri. Co-réu. Extensão do benefício. CPP, art. 580.
«Tendo sido concedido a um réu o direito de ser submetido a novo júri, não há como negar a extensão ao co-réu em idêntica situação, ainda que se trate de processo desmembrado.... ()
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168 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Identidade de situação fático processual. Não verificação. 2.prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de ofício. CPP, art. 61. 3. Pedido indeferido. Punibilidade extinta de ofício.
1 - Como é de conhecimento, «a extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Na hipótese dos autos, a situação fático processual do peticionário não guarda identidade com a do paciente, motivo pelo qual não há se falar em extensão dos efeitos da decisão proferida. ... ()
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169 - STJ. Pedido de Extensão no Habeas Corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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170 - STJ. pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Aplicação do CPP, art. 580. Fundamentação de caráter pessoal. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo objetivo, aproveitará aos outros. ... ()
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171 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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172 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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173 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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174 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de segurança. Imissões na posse em decorrência de ações instituição de servidão administrativa. Construção de linha de transmissão elétrica.contrato de concessão. Aneel. Extensão dos efeitos decisórios. Identidade de objeto. Improvimento dos agravos.
1 - Com relação ao mérito da decisão impugnada acerca da extensão dos efeitos, não foi realizado esforço argumentativo para desconfigurar a conclusão de identidade do objeto das decisões judiciais da segunda instância em debate. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182 desta corte. Extensão dos efeitos da decisão proferida em writ anterior. Desmembramento da ação penal originária. Descabimento. Recurso desprovido.
1 - O agravante não atacou os fundamentos apresentados na decisão agravada para não acolher os pedidos de extensão dos efeitos da decisão proferida no AREsp. 1.868.333 e de reapreciação da pena- base, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182 da Súmula desta Corte.... ()
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176 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisões preventivas decretadas no âmbito de ações penais diversas. Ausência de similitude fático processual entre o requerente e o paciente. Extensão indeferida.
1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. ... ()
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177 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Similitude não constatada. Condições pessoais desfavoráveis. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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178 - STJ. Júri. Desaforamento. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento formulado por corréus. Extensão a paciente e outro corréu. Pronúncia não preclusa. Projeção de decisão não favorável. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, arts. 427, § 4º, 580 e 647. Lei 11.689/2008.
«1. O pedido de desaforamento só é cabível quando preclusa a pronúncia. In casu, a paciente recorreu da referida interlocutória mista, sendo inadmissível, portanto, na pendência do recurso em sentido estrito, a extensão de desaforamento, formulado por corréus, a respeito dos quais havia se extinguido o sumário de culpa. Ademais, não é de se invocar o CPP, art. 580, quando a extensão deferida não for favorável ao acusado. ... ()
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179 - STJ. Desaforamento. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento formulado por corréus. Extensão a paciente e outro corréu. Pronúncia não preclusa. Projeção de decisão não favorável. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. «Habeas corpus concedido. CPP, arts. 427, § 4º, 580 e 648.
«1. O pedido de desaforamento só é cabível quando preclusa a pronúncia. In casu, a paciente recorreu da referida interlocutória mista, sendo inadmissível, portanto, na pendência do recurso em sentido estrito, a extensão de desaforamento, formulado por corréus, a respeito dos quais havia se extinguido o sumário de culpa. Ademais, não é de se invocar o CPP, art. 580, quando a extensão deferida não for favorável ao acusado. 2. Ordem concedida para anular, em parte, o julgamento do desaforamento, apenas em relação à extensão conferida à paciente e ao corréu José Elioenai de Menezes Carvalho (nos moldes do CPP, art. 580), determinando-se o envio dos autos da ação penal para a Comarca de Aruá/SE, onde deverá ser efetivado o seu julgamento perante o Tribunal do Júri, ou, representado pelo seu desaforamento, se for o caso.... ()
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180 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/76. Declaração da inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Substituição da pena concedida ao co-Réu. Extensão dos efeitos do julgado ao peticionário aplicação do CPP, art. 580.
1 - Também em relação ao ora Peticionário, o único fundamento emitido pelo Tribunal a quo, para revogar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, foi o óbice à concessão do benefício aos crimes hediondos e equiparados, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA DE URGÊNCIA - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
-Deferimento do pedido de tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial - Recusa fundada na necessidade de obtenção de autorizações para que se proceda à extensão da rede - Situação que afasta a probabilidade do direito alegado: - Não se verifica a probabilidade do direito alegado pelo autor, tendo em vista que a medida pretendida não depende apenas da ré, mas também da autorização de terceiros para a extensão da rede elétrica até o imóvel indicado na inicial - Impossibilidade de se determinar o fornecimento de energia elétrica em sede de cognição sumária - Hipótese, ademais, em que o cumprimento da medida depende de extensão de rede e não apenas de ligação da energia elétrica no imóvel. ... ()
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182 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo à apelação interposta pelo autor, para determinar a manutenção de liminar antes deferida, que determinou o custeio de seu tratamento «home care, em maior extensão, tendo em vista que a sentença, a despeito de manter o tratamento, determinou que o custeio seja feito em menor extensão e na forma do contrato - Irresignação da ré - Não acolhimento - Questão sobre o cabimento do «home care e da sua extensão que devem ser dirimidas quando do julgamento dos recursos de apelação - Redução da extensão do custeio e determinação de reembolso na forma do contrato que, no entanto, podem trazer prejuízo irreparável ao autor, menor que necessita do «home care, Alegações do autor de que os pagamentos na forma do contrato e a redução parcial do custeio podem prejudicar o tratamento do menor que se afigura verossímil - Perigo na demora evidenciado pela condição do menor - Recurso desprovido.... ()
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183 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, «v. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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184 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisões preventivas decretadas no âmbito de ações penais diversas. Ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o paciente. Extensão indeferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. ... ()
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185 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisões preventivas decretadas no âmbito de ações penais diversas. Ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o paciente. Extensão indeferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Pretendida extensão dos efeitos de decisão que deferiu pedido de liminar a corréu. Ausência de similitude de situações fático-processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.
«1 - Busca-se a extensão de efeitos da decisão liminar concedida a corréu, diante de sua não intimação para constituição de novo defensor após a renúncia de sua advogada. Porém, ao contrário do que ocorrido com o corréu, relativamente ao Agravante, extrai-se do acórdão impugnado que houve determinação para que constituísse novo defensor e os autos fossem remetidos à DPU, não tendo demonstrado o Requerente, nestes autos, a não ocorrência de intimação. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus que seria mera reiteração de agravo em recurso especial. Agravo não conhecido com fundamento em óbice de natureza processual. Mérito não analisado. Ausente prejudicialidade quanto à análise do writ. Pedido de extensão. Ausente distinção de caráter pessoal ou fático-processual. Pleito deferido. Fixado o regime semiaberto para a corré. Agravo regimental improvido e pedido de extensão deferido.
«1 - Não conhecido AREsp interposto para esta Corte, por falta de pressuposto recursal, pode ser examinado habeas corpus em que seja o mesmo tema discutido, no limite do writ e para impedir danos à liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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188 - STJ. Pedido de extensão no recurso especial. CPP, art. 580. Requisitos atendidos. Identidade objetiva. Pedido deferido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «Havendo similitude fático processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no CPP, art. 580. (RHC 105.411, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019.) ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Liminar deferida pela presidência do STJ. Prisão domiciliar concedido ao paciente. Pandemia do covid-19. Pedido de extensão indeferido. CPP, art. 580. Ausência de legitimidade. Agravo regimental improvido.
«1 - «Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), portanto, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, o que não é o caso dos autos... (AgRg no PExt no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 10/06/2020). No mesmo sentido: HC Acórdão/STF, Relator Ministro Dias Toffoli. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Processual penal. Inexistência de identidade fático processual. Impossibilidade de extensão da decisão com base no CPP, art. 580. Agravo desprovido.
«1 - Como é cediço, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/08/1998). Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580 (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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191 - STJ. Pedido de extensão dos efeitos da concessão da ordem que considerou inidônea a fundamentação para aumentar a pena-base em razão da culpabilidade. Situação fático processual diferente do requerente. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma situação fático processual daquele já beneficiado com a decisão que se objetiva a extensão. ... ()
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192 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Afastamento de medidas cautelares alternativas impostas ao corréu. Excesso de prazo reconhecido. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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193 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisões preventivas decretadas no âmbito de ações penais diversas. Ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o paciente. Extensão indeferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. ... ()
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194 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de extensão da ordem de habeas corpus. Equivalência. Não configurada. Circunstância de caráter pessoal. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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195 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Violação de dever funcional com o fim de lucro. Absolvição em primeira instância. Acórdão de apelação que deu nova capitulação legal ao fato, sem oitiva do réu e com base em elementos não constantes da denúncia. Nulidade. CPP, art. 437 m. Violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Pedido de extensão deferido.
«I - Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório o julgamento de apelação que, a partir de elementos não constantes da denúncia e sem oitiva do réu, dá nova definição jurídica ao fato. CPP, art. 437 Militar. ... ()
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196 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Violação de dever funcional com o fim de lucro. Absolvição em primeira instância. Acórdão de apelação que deu nova capitulação legal ao fato, sem oitiva do réu e com base em elementos não constantes da denúncia. Nulidade. CPPm, art. 437. Violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Pedido de extensão deferido.
«I - Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório o julgamento de apelação que, a partir de elementos não constantes da denúncia e sem oitiva do réu, dá nova definição jurídica ao fato. CPP, art. 437 Militar. ... ()
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197 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Violação de dever funcional com o fim de lucro. Absolvição em primeira instância. Acórdão de apelação que deu nova capitulação legal ao fato, sem oitiva do réu e com base em elementos não constantes da denúncia. Nulidade. CPP, art. 437 m. Violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Pedido de extensão deferido.
«I - Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório o julgamento de apelação que, a partir de elementos não constantes da denúncia e sem oitiva do réu, dá nova definição jurídica ao fato. CPP, art. 437 Militar. ... ()
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198 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Decreto 28.371/2007 e Leis 10.486/2002 e 12.804/2013. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
«1. O reajuste instituído pelo Decreto 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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199 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Decreto 28.371/2007 e Leis 10.486/2002 e 12.804/2013. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
«1. O reajuste instituído pelo Decreto 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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200 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, §§2º E 4º, IV. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS SITUAÇÕES FÁTICAS. AÇÕES PENAIS DIVERSAS COM RÉUS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Como sabido, a extensão de concessão de liberdade provisória somente pode alcançar aquele corréu que estiver em situação idêntica a do réu outrora beneficiado, o que não é o caso em análise. In casu, o pleito de extensão formulado neste writ é incabível por se tratarem de ações diversas, com réus diferentes. Pacientes que não integram a relação jurídico-processual como corréus na ação penal paradigma. Observância ao disposto no CPP, art. 580. Hipótese em que a prisão preventiva dos réus apontados como referência foi relaxada em razão de excesso de prazo, fundamento este que não permite abranger as demais ações que possuem cada qual a sua particularidade e andamento. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA.... ()
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