Carregando…

(DOC. VP 205.7234.7004.2400)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Similitude não constatada. Condições pessoais desfavoráveis. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, embora dois réus tenham sido presos por força do mesmo decreto prisional, a ordem foi concedida apena ao paciente porque é primário e a esposa se encontra grávida. Quanto ao requerente, responde por uma ação penal no Juízo da Comarca de Guapó (autos 201602728750) pela suposta prática do crime de roubo circunstanci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote