(DOC. VP 205.2904.5003.7500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo desmembrado. Corréu condenado por homicídio simples. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Não conhecimento. Competência do STJ. Não verificação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Não compete ao STJ analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Precedentes. 2 - Ademais, o pedido de extensão dos efeitos do veredito do corréu não foi analisado diretamente pela Corte local, o que torna igualmente inviável o conhecimento da matéria pelo STJ, sob pena de vedada supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote