(DOC. VP 207.8432.9013.1600)
STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Liminar deferida pela presidência do STJ. Prisão domiciliar concedido ao paciente. Pandemia do covid-19. Pedido de extensão indeferido. CPP, art. 580. Ausência de legitimidade. Agravo regimental improvido.
«1 - «Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), portanto, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, o que não é o caso dos autos...» (AgRg no PExt no RHC 113.084/PE/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 10/06/2020). No mesmo sentido: HC 137.728/PR/STF, Relator Ministro Dias Toffoli. 2 - Por fim, não se pode confundir o objeto do Habeas Corpus Coletivo
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