Jurisprudência sobre
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951 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. CPP. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 18.8.2016 , concedeu a ordem de ofício para revogar a custódia preventiva do acusado, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstasd no CPP, CPP, art. 319, I, IV e V. ... ()
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952 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrarrazões. Desnecessidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual. Desacolhimento.
«1. A Lei 8.038/1980 não prevê fase relativa à apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, disciplinando momento próprio para a manifestação ministerial, a qual se dá perante o Tribunal ad quem, quando da distribuição do recurso (art. 31, parágrafo único). Precedentes. ... ()
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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955 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Impugnação concreta. Ausência. Mérito. Apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Revogação da custódia. Não ocorrência. Matéria já decidida em pedido de extensão anteriormente formulado. Reiteração de argumentos defensivos. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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957 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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958 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Análise da pretensão recursal em habeas corpu s. Prejudicialidade. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A análise da pretensão defensiva em habeas corpus torna prejudicado o recurso especial acerca da mesma matéria. ... ()
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959 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF: «é inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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962 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de extensão. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A questão da extensão à ora agravante dos efeitos da decisão que beneficiou outra advogada não foi debatida pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso interno. Razões dissociadas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Na parte em que se reportam ao prequestionamento, as razões do presente recurso interno estão dissociadas da decisão agravada e carecem de interesse recursal. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Gratuidade de justiça deferida em tutela provisória. Não extensão a outras demandas. Ausência de descumprimento de decisão desta corte.
1 - A concessão da gratuidade judiciária em tutela provisória em curso perante esta Corte não vincula o juízo de origem para a concessão do benefício na demanda originária. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Gratuidade de justiça deferida em tutela provisória. Não extensão a outras demandas. Ausência de descumprimento de decisão desta corte.
1 - A concessão da gratuidade judiciária em tutela provisória em curso perante esta Corte não vincula o juízo de origem para a concessão do benefício na demanda originária. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gdatem. Extensão aos inativos. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.
1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM aos servidores inativos com base em fundamentação constitucional, notadamente o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como à luz da Súmula Vinculante 20/STF. ... ()
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969 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Pretendida extensão ao paciente da decisão que, nos autos do agravo em execução penal interposto por outro reeducando envolvido na mesma ocorrência, concedeu «habeas corpus de ofício para cancelar a anotação da falta disciplinar de natureza grave. Existência de impetração anterior na qual o Superior Tribunal de Justiça negou a ordem ao ora paciente, sem tratar especificamente do tema aventado no presente «writ. Pedido de extensão (formulado com base no CPP, art. 580) que só pode ser conhecido pela referida Corte. Impetração não conhecida, sendo determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
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970 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendida extensão, a corréu, dos efeitos da absolvição obtida por litisconsorte penal passivo em sede de revisão criminal. Inaplicabilidade, ao caso, do CPP, art. 580. Razão de ser dessa norma legal. Necessidade de tornar efetiva a garantia de equidade. Doutrina. Precedentes. Ausência de identidade de situação entre o corréu e aquele em cujo favor é requerida a extensão da decisão absolutória. Situação de injusto constrangimento não configurada. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
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971 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Reposicionamento funcional previsto na EM/DASP 77/85. Extensão a inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º. Violação. Não ocorrência. Precedentes.
«1. A Corte já se posicionou no sentido da impossibilidade de extensão aos inativos do reposicionamento funcional, em até doze referências, previsto na EM/DASP 77/85, uma vez que ele não se confunde com reclassificação de cargos, não havendo falar em violação do CF/88, art. 40, § 4º (redação original). ... ()
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972 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor aposentado. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa. Gdata. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu à agravada o direito à extensão da vantagem denominada GDATA com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Acórdão apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.
1 -O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM aos servidores inativos com base em fundamentação constitucional, notadamente o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como à luz da Súmula Vinculante 20/STF. ... ()
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974 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Vantagem remuneratória. Extensão aos inativos. Ato omissivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - Em recurso especial é inviável o exame de matéria local. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. ... ()
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975 - STF. Agravo regimental agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de encargos especiais. Caráter geral. Extensão aos inativos. Interpretação de legislação local. Impossibilidade em recurso extraordinário.
«1. A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à extensão aos inativos, forma do artigo 40, § 4º [atual § 8º], da CF/88, da Gratificação de Encargos Especiais, que não remunera serviços especiais, constituindo-se, antes, em aumento de vencimentos, embora com outro nome. Precedentes. ... ()
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976 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão da ordem. Corréu. Pretendida extensão do benefício. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar solto. Novo título prisional. Ausência de similitude fático processual. Não incidência do CPP, art. 580. Pleito indeferido.
1 - Verificada a ausência de identidade fático processual entre a situação do paciente beneficiado com a revogação da prisão preventiva e o interessado requerente, já condenado por sentença, onde lhe foi negado o direito de apelar solto, alterando-se o título prisional, inviável a aplicação do previsto no CPP, art. 580.... ()
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977 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Arma desmuniciada. Irrelevância para a caracterização do delito. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e nesta extensão denegado.
«1. Para a configuração do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV, é de pouca importância a circunstância de encontrar-se a arma municiada ou não, pois resta prescindível a existência de uma situação de perigo real. ... ()
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978 - 2TACSP. Direito de Vizinhança. Ação cominatória. Tutela antecipatória. Imposição de multa. Utilização de terreno para extensão de oficina mecânica. Impossibilidade, na medida em que somente prova pericial e a exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão do direito material. CPC/1973, art. 273.
«Representa decisão precipitada e apriorística a que defere tutela antecipada em ação cominatória, impondo multa diária no caso de transgressão, relativa a direito de vizinhança, para impedir a utilização de terreno para extensão de oficina elétrica, por afronta às posturas municipais e ao uso nocivo da propriedade, quando só a prova pericial e à exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão de direito material invocada pelos autores.... ()
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979 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.
Autor pretende o recebimento de complementação do valor de indenização securitária por sequelas decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Valor da indenização de seguro obrigatório é calculado de acordo com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado. Súmula 474/STJ. Tabela da SUSEP implementada pela Circular 029/1991, cujo objetivo é justamente o de padronizar condutas e regras para um determinado setor. Laudo pericial confirmando a extensão e grau da lesão. Indenização fixada em montante adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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980 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Pretensão indenizatória em razão dos vícios construtivos existentes em imóvel. Sentença de procedência para condenar a ré a efetuar os reparos e indenizar a autora por danos morais. ... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE AO GRUPO ECONÔMICO - CONSTRIÇÃO DE BENS QUE DEVE RECAIR, EM REGRA, SOBRE OS BENS DO DEVEDOR - PRESENÇA, NO ENTANTO, DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA EXTENSÃO PATRIMONIAL SOBRE OS BENS DE TODAS AS EMPRESAS PERTENCENTES AO GRUPO ECONÔMICO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 C.C. art. 50, DO CÓDIGO CIVIL - NÍTIDO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA QUE PERTENCE A UM GRUPO EMPRESARIAL, UTILIZANDO-SE DE SUBTERFÚGIOS PARA PAGAR OS CREDORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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982 - TJSP. Vício oculto em veículo. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Defeito em câmbio «powershift amplamente divulgado pela fabricante, com extensão da garantia. Responsabilidade da Ré pelo conserto do carro, independentemente da realização das manutenções periódicas do carro, porque não minimamente demonstrado o nexo de causalidade entre o vício do câmbio e a ausência das revisões. Extensão dos danos calculados segundo a Tabela FIPE. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios fixados com base no valor da sucumbência. Recurso do Autor parcialmente provido e desprovido o da Ré
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983 - TJRJ. Falência. Marca. Cessão. Direito empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei 11.101/2005, art. 129, IV.
«Extensão a terceiro, ex-sócio, dos efeitos de decisão que decretou falência de sociedade. Desnecessidade de instauração de processo autônomo, desde que respeitados, em incidente processual, os princípios do devido processo legal e do contraditório. Marca pertencente à falida que não foi depositada no INPI, o que viabilizou posterior depósito da mesma, posteriormente, por outra empresa, de que é sócio o ex-sócio e ex-cônjuge da falida. Desconsideração das duas personalidades jurídicas, da sociedade falida e da outra, de que o agravante é sócio, de forma a legitimar a extensão. Recurso a que se nega provimento.... ()
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984 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado. Pedido de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus de corte superior. Inadequação da via eleita. Ausência de identidade de situações.
«1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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985 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios não prevista no título executivo. Impossibilidade de extensão sob pena de violação à coisa julgada. Agravo interno da servidora desprovido.
«1 - O Tribunal de origem refutou a tese de incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios, ao fundamento de que o título executivo não contempla tal extensão, assim, não é possível o acolhimento do pedido, sob pena de violação à coisa julgada. ... ()
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986 - STJ. Processual civil e tributário. Admissão temporária. Extensão do regime. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de extensão da ordem concedida em favor dos demais apenados. Impossibilidade. Necessidade de análise individualizada da situação de cada apenado. Questões não examinadas pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não há falar em extensão dos benefícios da ordem concedida em favor do paciente aos demais apenados, os quais não tiveram sua situação examinada de forma individualizada pela Corte de origem, de forma a se constatar o alegado constrangimento ilegal e, por consequência, a alegada identidade de situações. ... ()
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988 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Lei 1.206/1987, do estado do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Extensão a servidores do poder judiciário estadual. Impossibilidade. Tema 915/STF da repercussão geral.
«1 - «Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento). « (ARE 909437 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 11/10/2016). ... ()
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989 - STJ. Participação de menor importância. Redução da sanção em razão do reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de verificar a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa. Pretensão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Para se reduzir o percentual de diminuição da pena cominada ao paciente em razão da participação de menor importância, seria necessário aferir a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa, procedimento que implica o revolvimento de matéria fático-probatória, incabível na via eleita. ... ()
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990 - STF. Agravos regimentais contra decisão de suspensão de liminar e de extensão de liminar. Recondução ao cargo de prefeito de atibaia/SP, afastado em processo penal. Imputação de crimes contra a administração pública. Extensão da liminar para suspender os efeitos da decisão em relação ao prefeito de pinhalzinho/SP. Agravo regimental prejudicado. Excepcionalidade da suspensão de liminar em demandas de natureza criminal. Risco à segurança, à ordem pública e lesão à ordem econômica inexistentes. Risco de reiteração criminosa. Perigo de demora inverso. Agravo regimental ao qual se dá provimento.
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991 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdatem. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu à agravada o direito à extensão da vantagem denominada GDATEM com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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992 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Descaminho e formação de quadrilha. Interceptações telefônicas. Similitude de situações. Não ocorrência. Requerente em situação distinta.
«1. Não havendo similitude entre a situação do paciente, beneficiado pela concessão da ordem, e a do requerente, a teor do CPP, art. 580, não se deve estender a concessão da ordem. No caso, além de o requerente estar envolvido em fatos delituosos diversos, figurando como integrante de grupo criminoso rival, responde à ação penal diversa, tendo sido denunciado em contexto fático diferente. ... ()
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993 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio-refeição e auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefícios aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. ... ()
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994 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefício aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. ... ()
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995 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefício aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração. Súmula 418/STJ. Aplicação por extensão.
«1.- Os embargos de declaração, por sua própria natureza, interrompem o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos, na medida em que o seu julgamento integra a decisão impugnada. ... ()
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997 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Extensão de benefícios aos proventos de complementação de aposentadoria dos inativos. Ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 590.005/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, julgado em 22/10/2009, DJe de 18/12/2009, decidiu que a questão referente à extensão de benefícios aos proventos de complementação de aposentadoria dos inativos não possui repercussão geral. ... ()
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998 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Extensão de benefícios aos proventos de complementação de aposentadoria dos inativos. Ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 590.005/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, julgado em 22/10/2009, DJe de 18/12/2009, decidiu que a questão referente à extensão de benefícios aos proventos de complementação de aposentadoria dos inativos não possui repercussão geral. ... ()
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999 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação técnica de nível superior. Extensão a servidor inativo. Natureza da gratificação. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a extensão aos servidores inativos das vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em atividade, nos termos do CF/88, art. 40, § 8º. ... ()
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1000 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral evidenciado. Tese superada. Pleito de minoração do quantum indenizatório. Afastado. Princípio da confiança no Juiz da causa. Anemia de provas quanto à precariedade da situação econômico-financeira do apelante. Valor arbitrado que deve ser mantido, pois fixado em quantia razoável e proporcional à extensão do dano. Providência de ofício. Fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença ajustada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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