(DOC. VP 103.1674.7344.3400)

2TACSP. Direito de Vizinhança. Ação cominatória. Tutela antecipatória. Imposição de multa. Utilização de terreno para extensão de oficina mecânica. Impossibilidade, na medida em que somente prova pericial e a exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão do direito material. CPC/1973, art. 273.

«Representa decisão precipitada e apriorística a que defere tutela antecipada em ação cominatória, impondo multa diária no caso de transgressão, relativa a direito de vizinhança, para impedir a utilização de terreno para extensão de oficina elétrica, por afronta às posturas municipais e ao uso nocivo da propriedade, quando só a prova pericial e à exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão de direito material invocada pelos autores.»

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