(DOC. VP 231.0260.9975.7101)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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