(DOC. VP 210.8200.9663.4463)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Vantagem remuneratória. Extensão aos inativos. Ato omissivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - Em recurso especial é inviável o exame de matéria local. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. 2 - Insurgindo-se a parte autora contra ato omissivo da Administração, consubstanciada na não extensão aos pensionistas de vantagem existente em favor dos servidores ativos e inativos, incide na espécie a Súmula 85/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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