(DOC. VP 141.8613.8002.0000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração. Súmula 418/STJ. Aplicação por extensão.

«1.- Os embargos de declaração, por sua própria natureza, interrompem o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos, na medida em que o seu julgamento integra a decisão impugnada. 2.- Considera-se intempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação da decisão dos embargos declaratórios, sem que tenha havido a sua posterior ratificação, tendo em vista a aplicação, por extensão, da Súmula 418/STJ. 3.- Agravo Interno não conhecido.»

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