(DOC. VP 202.8744.0002.0900)

STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Lei 1.206/1987, do estado do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Extensão a servidores do poder judiciário estadual. Impossibilidade. Tema 915/STF da repercussão geral.

«1 - «Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento). « (ARE 909437 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 11/10/2016). 2 - Agravo regimental a que se dá provimento.»

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