(DOC. VP 142.9413.3006.7100)

STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Descaminho e formação de quadrilha. Interceptações telefônicas. Similitude de situações. Não ocorrência. Requerente em situação distinta.

«1. Não havendo similitude entre a situação do paciente, beneficiado pela concessão da ordem, e a do requerente, a teor do CPP, art. 580, não se deve estender a concessão da ordem. No caso, além de o requerente estar envolvido em fatos delituosos diversos, figurando como integrante de grupo criminoso rival, responde à ação penal diversa, tendo sido denunciado em contexto fático diferente. 2. Pedido de extensão indeferido.»

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