(DOC. VP 220.2140.5578.2768)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de extensão. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A questão da extensão à ora agravante dos efeitos da decisão que beneficiou outra advogada não foi debatida pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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