(DOC. VP 195.7520.9000.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios não prevista no título executivo. Impossibilidade de extensão sob pena de violação à coisa julgada. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - O Tribunal de origem refutou a tese de incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios, ao fundamento de que o título executivo não contempla tal extensão, assim, não é possível o acolhimento do pedido, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - Agravo Interno da Servidora desprovido.»

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