(DOC. VP 145.3492.7000.6600)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Reposicionamento funcional previsto na EM/DASP 77/85. Extensão a inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º. Violação. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A Corte já se posicionou no sentido da impossibilidade de extensão aos inativos do reposicionamento funcional, em até doze referências, previsto na EM/DASP 77/85, uma vez que ele não se confunde com reclassificação de cargos, não havendo falar em violação do CF/88, art. 40, § 4º (redação original). 2. Agravo regimental não provido.»

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