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901 - TJSP. Voto 1.731. Embargos de declaração. Servidora Estadual inativa. Gratificação de Gestão Educacional GGE, instituída pela LC Estadual 1.256/2015. Cálculo. Natureza geral da verba remuneratória reconhecida pela Turma Especial deste TJ/SP, no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema IRDR 10. Extensão devida aos servidores inativos que tiverem direito à paridade. Tema 42 - Ementa: Voto 1.731. Embargos de declaração. Servidora Estadual inativa. Gratificação de Gestão Educacional GGE, instituída pela LC Estadual 1.256/2015. Cálculo. Natureza geral da verba remuneratória reconhecida pela Turma Especial deste TJ/SP, no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema IRDR 10. Extensão devida aos servidores inativos que tiverem direito à paridade. Tema 42 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR GGE Extensão Inativos (Revisão Tema IRDR 10), processo paradigma 0045322-48.2020.8.26.0000, que restou extinto, por carência superveniente de interesse processual. Declaração incidental da inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13, pelo C. Órgão Especial desta e. Corte, em 14.09.2022, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que deve ser de forma integral. Decisão mantida. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
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902 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão. Inocorrência. Extensão de ordem concedida por outro tribunal. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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903 - STJ. Agravos internos na suspensão de liminar e de segurança. Extensão dos efeitos decisórios. Identidade de objeto. Objetivo de recebimento de créditos do mercado de curto prazo de energia elétrica livre das regras de rateio da inadimplência. Improvimento dos agravos.
1 - A desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL. ... ()
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904 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE IMBITUBA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.516/15 PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE ADMITIDA EM PROCESSO SELETIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão da autora, admitida por processo seletivo e ocupante de emprego público (agente comunitária de saúde), quanto à extensão do auxílio-alimentação, benefício previsto na Lei Municipal 4.516/2015 para os servidores de carreira do Município incluídos no quadro permanente, os quais são nomeados para cargo em razão de concurso público (CF/88, art. 41). 2. Em tal contexto, à míngua de previsão legal, não se verifica violação ao art. 198, § 5º, da CF, tampouco a dispositivos da Lei 11.350/2006, que disciplinam aspectos gerais da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias e não asseguram a extensão do benefício em questão. Agravo a que se nega provimento.
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905 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE IMBITUBA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.516/15 PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE ADMITIDA EM PROCESSO SELETIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão da autora, admitida por processo seletivo e ocupante de emprego público (agente comunitária de saúde), quanto à extensão do auxílio-alimentação, benefício previsto na Lei Municipal 4.516/2015 para os servidores de carreira do Município incluídos no quadro permanente, os quais são nomeados para cargo em razão de concurso público (CF/88, art. 41). 2. Em tal contexto, à míngua de previsão legal, não se verifica violação ao art. 198, § 5º, da CF, tampouco a dispositivos da Lei 11.350/2006, que disciplinam aspectos gerais da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias e não asseguram a extensão do benefício em questão. Agravo a que se nega provimento.
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906 - TJSP. Embargos de Declaração. Servidora Estadual inativa. Gratificação de Gestão Educacional GGE, instituída pela LC Estadual 1.256/2015. Cálculo. Natureza geral da verba remuneratória reconhecida pela Turma Especial deste TJ/SP, no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema IRDR 10. Extensão devida aos servidores inativos que tiverem direito à paridade. Tema 42 - Incidente de Resolução Ementa: Embargos de Declaração. Servidora Estadual inativa. Gratificação de Gestão Educacional GGE, instituída pela LC Estadual 1.256/2015. Cálculo. Natureza geral da verba remuneratória reconhecida pela Turma Especial deste TJ/SP, no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema IRDR 10. Extensão devida aos servidores inativos que tiverem direito à paridade. Tema 42 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR GGE Extensão Inativos (Revisão Tema IRDR 10), processo paradigma 0045322-48.2020.8.26.0000, que restou extinto, por carência superveniente de interesse processual. Declaração incidental da inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13, pelo C. Órgão Especial desta e. Corte, em 14.09.2022, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que deve ser de forma integral. Decisão mantida.
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907 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Tese de ausência de fundamentação da decisão que Decretou medidas cautelares contra a requerente deve ser formulada perante tribunal de origem. Acórdão recorrido dirigido única e exclusivamente ao recorrente. Identidade de situações não constatada.
1 - « [C] ons oante jurisprudência desta corte, a análise de pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o benefício cuja ampliação se pretende. Assim, o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida em habeas corpus que tramitou perante o Tribunal de origem, deve ser dirigido àquela Corte Estadual, e não a este STJ (RHC 118.412/RJ, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019). ... ()
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908 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Explosão. Homicídio. RHC provido. Prisão preventiva. Tempo desproporcional para o encerramento do feito. CPP, art. 580. Vigência e data da segregação do requerente não comprovadas. Ausência de interesse processual. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.
1 - O requerente, considerado pelo Magistrado de primeiro grau como foragido, não comprovou interesse jurídico para a súplica, uma vez que não demonstrou a vigência da custódia provisória em seu desfavor. ... ()
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909 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Ordem concedida. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. CPP, art. 580. Data da segregação do requerente. Ausência de comprovação. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.
1 - A despeito da análise subsequente dos apelos das partes pela Corte de segundo grau, não há, pelo que indica o sítio eletrônico do Tribunal de origem, trânsito em julgado da condenação. Sem embargo, os autos não demonstram a data efetiva do cárcere processual do requerente, tampouco comprovam a sua continuidade até então. ... ()
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910 - STJ. Pedido de extensão em «habeas corpus. Artig0 580 do CPP. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente dos fatos em relação à peticionária. Pedido indeferido.
1 - Consoante o CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.... ()
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911 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tese de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Ordem concedida à corré. Pedido de extensão deferido. Prejudicialidade. Pronúncia. Tese de excesso de linguagem. Nulidade. Inexistência. Fundamentação nos termos dos arts. 408 do CPP e 93, IX, da Constituição Federal.
1 - No tocante ao pedido de revogação da custódia preventiva, cumpre ressaltar que o pleito se encontra prejudicado, ante a extensão dos efeitos do julgamento proferido no HC 102.298/RJ ao ora Paciente.... ()
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912 - TJRS. Direito público. Licitação. Empresa. Contrato. Descumprimento. Pena. Suspensão temporária. Cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública. Inscrição. Legitimidade. Sócia. Extensão. Descabimento. Função de gerência. Inexistência. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Inclusão da empresa no cadastro do CFil/RS. Extensão do cadastro à sócia. Descabimento. Inteligência do art. 7º da Lei estadual 11.389/99 e 9º, VII, do Decreto 42.250/03.
«A inclusão da empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual-CFIL/RS, não implica na extensão do cadastro à sócia que não exerce a gerência, por falta de amparo legal, uma vez que o artigo 7º da Lei Estadual 11.389/99 e Decreto 42.250/2003, art. 9º, VII, determinam que sejam informados os dados dos sócios-gerentes quando da efetivação do cadastro, cumprindo com a finalidade de resguardar a Administração Pública em novas contratações, mormente porque a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, tendo em vista que constituem pessoas distintas, com distinção de direitos e obrigações. Apelação provida liminarmente.... ()
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913 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Absolvição do corréu, em sede de revisão criminal (ausência de provas para a condenação). Pedido de extensão (similitude da situação fático-processual). CPP, art. 580 (incidência).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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914 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Dosimetria da pena. Tese não suscitada no habeas corpus originário. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Maus antecedentes. Inquéritos policiais em curso e condenação criminal extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Utilização. Consequências do crime. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão recursal. Confronto com a Súmula 444/STJ. Extensão do dano. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A questão referente à utilização de inquéritos policiais em curso e de condenação extinta pela prescrição da pretensão punitiva, a título de maus antecedentes, bem como à possibilidade de exasperação da pena-base pelas consequências do crime, em razão da extensão dos danos patrimoniais causados, não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e não houve a oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STJ. ... ()
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916 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Causa de aumento da pena. Percentual superior ao mínimo previsto em lei. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão a todos os corréus. Identidade de situação processual configurada. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido. Embargos acolhidos.
I - O acórdão prolatado pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina majorou a pena, de todos os acusados, na fração de 3/8 (três oitavos), tendo em vista a duplicidade das causas de aumento do delito de roubo, razão pela qual se constata a identidade de situação processual entre eles, devendo a ordem ser estendida aos demais corréus.... ()
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917 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA TUTELA AO HOSPITAL QUE NÃO SE JUSTIFICA.
I.Caso em exame ... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Ação anulatória - Concurso público - Provimento de cargo efetivo de Guarda Civil Metropolitano da 3ª Classe do Município de São Paulo - Reprovação no teste de aptidão física - Não obtenção de pontuação mínima necessária para prosseguimento no certame - Testes de aptidão física (TAF) que consistiriam em: (i) flexo-extensão de cotovelos sobre o solo em apoio no banco (feminino); (ii) flexo-extensão de cotovelos em suspensão na barra fixa (masculino); (iii) teste abdominal (masculino e feminino); e (iv) teste de corrida de doze (12) minutos (masculino e feminino) - Critérios de avaliação objetivamente descritos no edital do concurso público, o qual não estabelecia a exigência de filmagem - Avaliadores que eram devidamente cadastrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF) - Candidato reprovado já no 1º teste (flexo-extensão de cotovelos em suspensão na barra fixa), não tendo se submetido às demais etapas da prova física respectiva (teste abdominal e teste de corrida de 12 minutos) - Candidato que declarou que não teria interesse em realizar as provas seguintes - Ausência de ilegalidade - Precedentes - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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919 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - arts. 33 E 35, AMBS DA LEI 11343/06 - OBJETIVA-SE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DOS HABEAS CORPUS 0098113-47.2024.8.19.0000, ONDE RESTOU SUBSTITUÍDA SUBSTITUIR A PRISIONAL PELA CAUTELAR ALTERNATIVA PREVISTA NO art. 319, I DO CPP, COM IMPOSIÇÃO DE CAUTELAR, DA CORRÉ JULIANA DE SOUZA, DADA A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - POSSIBILIDADE - COMO SABIDO, A CONCESSÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL PODE SER OBJETO DE EXTENSÃO EM FAVOR DE TERCEIROS, DESDE QUE CONSTATADA A IDENTIDADE OU SIMILITUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO E SUBJETIVO QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO, CUJA EFICÁCIA SE PRETENDE ESTENDER, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO-SE EM CONTA QUE A ORA PACIENTE ENCONTRA-SE NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DA CORRÉ USADA COMO PARADIGMA, EIS QUE RESPONDE PELA MESMA CAPITULAÇÃO, SENDO DE IGUAL FORMA TECNICAMENTE PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES, CONFORME SE INFERE DA FAC- ON LINE, E DESTA FORMA FORÇOSA SE TORNA A APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS REFERIDAS DECISÕES, CUJA PREVISÃO SE ENCONTRA NO CPP, art. 580 - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
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920 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Incidência.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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921 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de similitude fática. Indeferimento.
«1 - Dispõe o CPP, art 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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922 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e crimes contra a ordem econômica. Suspensão condicional do processo. Concurso entre delito cuja pena mínima é de 1 (um) ano e crimes que cominam sanção alternativa de multa. Preenchimento do requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 89. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, proveu parcialmente o recurso ordinário constitucional para afastar o óbice levantado pelas instâncias de origem para não propor aos recorrentes o benefício da suspensão condicional do processo. ... ()
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923 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Furtos, roubos e receptação de cargas. Prisão preventiva. Ordem impetrada origem buscando a extensão dos benefícios deferidos a corréus. Pedido não apreciado. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso provido.
«1 - Hipótese qual a defesa impetrou um primeiro habeas corpus buscando a revogação da prisão preventiva. Examinados os fundamentos da segregação, a ordem foi denegada. Posteriormente, em razão do deferimento da liberdade a alguns corréus presos nas mesmas circunstâncias, a defesa impetrou nova ordem, buscando a extensão do benefício. O Tribunal a quo, porém, não conheceu do pedido, considerando tratar-se de reiteração. ... ()
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924 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre os acusados. Interessado que registra passagens pela prática de diversos atos infracionais. Não incidência do CPP, art. 580. Indeferimento do pleito.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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925 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação pão nosso. Medidas cautelares diversas da prisão. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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926 - STJ. Meio ambiente. Pedido de extensão de efeitos de habeas corpus concedido pela sexta turma. Prisão preventiva. Crime contra a ordem econômica. Crime ambiental. Receptação. Refino de petróleo subtraído da petrobrás. Inaplicabilidade do CPP, art. 580.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual entre eles, o que na espécie, não ocorreu. ... ()
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927 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante de suas condições pessoais e da quantidade ínfima de droga apreendida na ocasião do flagrante, tendo destacado que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por cautelares mais brandas. ... ()
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928 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Organização criminosa e crime contra o processo licitatório. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Problemas de saúde. Não comprovação. Ausência de identidade de situações dos corréus. Pedido indeferido.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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929 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Incidência.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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930 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Similitude de situações não constatada. Impossibilidade de extensão. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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931 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida ao paciente. Incidência do CPP, art. 580. Similitude de situações. Extensão que se impõe. Pleito deferido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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932 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. ... ()
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933 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tortura. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu. Pedido indeferido.
«1 - Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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934 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Proventos. Inativos. Extensão da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Repercussão geral reconhecida pela corte. Re 631.880-RG. CF/88, art. 40, § 8º. Limitação da extensão. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 631.389-RG. Reafirmação da jurisprudência do supremo.
«1. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão de ordem de habeas corpus. Ausência, nos autos, de decisão de segundo grau de jurisdição proferida em feito no qual o requerente, ora agravante, conste como parte e na qual tenham sido ventiladas as questões ora suscitadas. Inviável supressão de instância. Pedido de extensão que não pode ser conhecido. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados nas razões do agravo. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se conhece do pedido de extensão se não há, nos autos, decisão de segundo grau de jurisdição proferida em feito no qual o Requerente conste como parte e tenham sido ventiladas as questões por ele ora suscitadas. É inviável a tramitação e julgamento de pretensão formulada originariamente perante esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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936 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976. Regime de cumprimento da pena. Fato delitivo. Decurso de 16 anos. Desconto da pena ainda não iniciado. Perda da função preventiva especial. Aplicação do regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º, b. Possibilidade. 2. Motivos de caráter pessoal. Identidade de situação. Paciente (esposa) e peticionário marido. CPP, art. 580. 3. Extensão da ordem deferida para fixar o regime semiaberto.
«1. A peculiaridade da situação retratada nos autos, considerando-se o decurso de 16 (dezesseis) anos desde a data do fato e o momento atual, sem que se tenha iniciado o cumprimento da sanção, não recomenda seu desconto no regime mais rigoroso, sob pena de se reverter a função preventiva especial da reprimenda, a qual deve ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, mostrando-se a aplicação do regime intermediário mais consentânea com a necessidade de se manter a ressocialização já internalizada. ... ()
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937 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inépcia da denúncia. Instrução deficiente. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual. Motivação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a custódia. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Segundo se observa dos documentos carreados aos autos, o impetrante deixou de instruir o writ com cópia da denúncia, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal. ... ()
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938 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. Incidência.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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939 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão. Corréu em situação idêntica. Necessidade de confirmação da liminar e da extensão dos efeitos da medida de urgência concedida em favor do corréu.
«1. In casu, evidenciada a ausência de fundamentação da prisão, aliada à inexistência de notícia a respeito de motivo novo que justifique a manutenção da segregação cautelar, deve ser confirmada a medida de urgência. ... ()
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940 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52, do STJ. Pleito de liberdade provisória. Manutenção da custódia cautelar. CPP, art. 312. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Não acolhimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada. Unanimidade.
«1. Fica superado o alegado excesso de prazo, vez que finda a instrução criminal, incidindo, na hipótese, a Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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941 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prisão provisória sem o oferecimento da denúncia. Demora injustificada. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.
«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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942 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prisão provisória sem o oferecimento da denúncia. Demora injustificada. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.
«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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943 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prisão provisória sem o oferecimento da denúncia. Demora injustificada. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.
«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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944 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Peculato-furto. Continuidade delitiva. Quatro infrações. Aumento na fração de 1/3. Excessivo. Correção por este superior tribunal em sede de remédio constitucional aforado em favor de corréu. Extensão de julgado. Similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580.
«1 - A Sexta Turma, em sede de remédio constitucional, corrigiu a dosimetria da pena imposta a corréu, aplicando em 1/4 o acréscimo decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva pela prática de quatro crimes de peculato-furto. ... ()
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945 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de similitude da situação fático-processual. Requerente que permaneceu foragido após concessão da liberdade no curso do processo e identificado como um dos líderes da organização criminosa. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente porque o ora requerente não compareceu aos atos processuais, tendo se evadido após a concessão da liberdade provisória durante a instrução criminal. Ademais, como salientou o MM. Juiz, seria um dos líderes da empreitada criminosa. ... ()
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946 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão do recurso provido ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.
«1 - A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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947 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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948 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Decisão concessiva do direito de recorrer em liberdade à corré. Reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva na decisão de pronúncia. Pedido de extensão. Indicação de elemento concreto, consistente na probabilidade de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de ação penal pela prática de outro crime. Ausência de informação nos autos a respeito do crime pelo qual o requerente foi acusado. Ausência de identidade de situações.
«1. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
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949 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Dosimetria. Pena-base. Majoração pela corte federal com base em elemento que integra o tipo penal infringido. Coação ilegal caracterizada. Restabelecimento da sanção fixada no édito repressivo. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 1.3.2016, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a pena imposta ao paciente na sentença condenatória, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. ... ()
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950 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Dosimetria. Pena-base. Majoração pela corte federal com base em elemento que integra o tipo penal infringido. Coação ilegal caracterizada. Restabelecimento da sanção fixada no édito repressivo. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 1º3.2016, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a pena imposta ao paciente na sentença condenatória, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. ... ()
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