(DOC. VP 241.0291.0575.5168)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tese de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Ordem concedida à corré. Pedido de extensão deferido. Prejudicialidade. Pronúncia. Tese de excesso de linguagem. Nulidade. Inexistência. Fundamentação nos termos dos arts. 408 do CPP e 93, IX, da Constituição Federal.

1 - No tocante ao pedido de revogação da custódia preventiva, cumpre ressaltar que o pleito se encontra prejudicado, ante a extensão dos efeitos do julgamento proferido no HC 102.298/RJ ao ora Paciente. 2 - A prolação da decisão de pronúncia exige a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o magistrado a assim decidir, em observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Com efeito, a teor do disposto no CPP, art. 408, faz-se necessária a exposição detida das razões de co

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