(DOC. VP 201.0893.8008.1800)

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre os acusados. Interessado que registra passagens pela prática de diversos atos infracionais. Não incidência do CPP, art. 580. Indeferimento do pleito.

«1 - O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - No caso em apreço, não se encontram os corréus na mesma situação fático-processual, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau destacou a dedicação do ora interessado às atividades criminosas, tendo em vista que registra a prática de diversos at

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote