(DOC. VP 154.9530.6005.9700)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inépcia da denúncia. Instrução deficiente. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual. Motivação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a custódia. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Segundo se observa dos documentos carreados aos autos, o impetrante deixou de instruir o writ com cópia da denúncia, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal. 2. Inexistindo similitude entre a situação da corré beneficiada e a do paciente, a teor do CPP, art. 580, não há como acolher o pedido de extensão. 3. O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva c

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