(DOC. VP 200.9491.2003.0800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Furtos, roubos e receptação de cargas. Prisão preventiva. Ordem impetrada origem buscando a extensão dos benefícios deferidos a corréus. Pedido não apreciado. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso provido.

«1 - Hipótese qual a defesa impetrou um primeiro habeas corpus buscando a revogação da prisão preventiva. Examinados os fundamentos da segregação, a ordem foi denegada. Posteriormente, em razão do deferimento da liberdade a alguns corréus presos nas mesmas circunstâncias, a defesa impetrou nova ordem, buscando a extensão do benefício. O Tribunal a quo, porém, não conheceu do pedido, considerando tratar-se de reiteração. 2 - A primeira ordem foi impetrada alegando ausência de

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