(DOC. VP 195.2012.7004.7300)
STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de similitude fática. Indeferimento.
«1 - Dispõe o CPP, art 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Na decisão desta Corte, a ordem foi concedida para trancar a ação penal no tocante ao crime de associação criminosa apenas em relação à paciente, Glauce Karoline de Moraes Cassola, tendo em consideração que, apesar de a pe�
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