(DOC. VP 195.1730.4011.7200)

STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida ao paciente. Incidência do CPP, art. 580. Similitude de situações. Extensão que se impõe. Pleito deferido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na hipótese, assim com

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