(DOC. VP 241.1131.2800.0502)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Causa de aumento da pena. Percentual superior ao mínimo previsto em lei. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão a todos os corréus. Identidade de situação processual configurada. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido. Embargos acolhidos.

I - O acórdão prolatado pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina majorou a pena, de todos os acusados, na fração de 3/8 (três oitavos), tendo em vista a duplicidade das causas de aumento do delito de roubo, razão pela qual se constata a identidade de situação processual entre eles, devendo a ordem ser estendida aos demais corréus. II - Se a mesma fundamentação utilizada para majorar a pena dos acusados motivou o aumento aplicado ao peticionário, resta

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