(DOC. VP 165.6722.7003.4100)

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prisão provisória sem o oferecimento da denúncia. Demora injustificada. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.

«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. 2. Caso em que as condutas do paciente e do ora requerente mostram-se símiles, tendo o Juízo singular decretado a prisão preventiva de ambos sob a mesma fundamentação, sem discorrer de forma diferenciada sobre suas condutas. 3. Tendo-se reconhecido que o paciente se encontrava encarcerado por temp

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