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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 176.5725.8009.3100

201 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e estelionatos tentados e consumados. Similitude da situação fático-processual a justificar a extensão da ordem. Denúncia que não aponta atividades reiteradas ou de proeminência na quadrilha. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()

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Doc. VP 176.5725.8009.3200

202 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e estelionatos tentados e consumados. Similitude da situação fático-processual a justificar a extensão da ordem. Denúncia que não aponta atividades reiteradas ou de proeminência na quadrilha. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()

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Doc. VP 176.5725.8009.3300

203 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e estelionatos tentados e consumados. Similitude da situação fático-processual a justificar a extensão da ordem. Denúncia que não aponta atividades reiteradas ou de proeminência na quadrilha. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()

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Doc. VP 175.8441.4000.6700

204 - STF. Processo penal. Agravo regimental na terceira extensão. Habeas corpus. Falta de liame entre o requerente do pedido de extensão e o paciente do writ. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Tratando-se de extensão em habeas corpus, é necessário que o requerente seja corréu do paciente no processo-crime e que as razões para a concessão da decisão favorável a um dos réus não seja fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Inteligência do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7272.3700

205 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Réus em situação objetivamente idênticas. Pedido de extensão. Acolhimento. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«Concedido «habeas corpus a co-réus para o apelo em liberdade, merece deferimento pedido de extensão a outro acusado que encontra-se objetivamente na mesma situação (CPP, art. 580).... ()

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Doc. VP 103.1674.7233.4900

206 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Extensão. Co-réu. Requisitos. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.... ()

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Doc. VP 136.4031.1002.7000

207 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de formação de quadrilha e extorsão. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Paciente que ocupa posição de destaque na suposta quadrilha. Habeas corpus denegado.

«1. Isonomia de tratamento impõe-se quando há igualdade de situações, o que inexiste no caso dos autos. Por isso, não se encontrando o Paciente em idêntica situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por outros Corréus. ... ()

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Doc. VP 164.8410.5003.6100

208 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares de roubo e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Extensão de ordem concedida na origem a corréus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir extensão da revogação da prisão preventiva concedida em benefício de corréus. ... ()

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Doc. VP 176.3294.8005.1000

209 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Requerente que busca a extensão dos efeitos do recurso ordinário provido a autos diversos. Descabimento. Questão que ultrapassa o âmbito de aplicação do instituto. Ademais, não comprovada a similitude da situação fático-processual a justificar a extensão. Pedido indeferido.

«1. Para a incidência do instituto previsto no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, é necessária a existência tanto de liame fático quanto processual entre o beneficiado com determinada decisão - no caso, o próprio requerente - e o peticionante do pedido de extensão. ... ()

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Doc. VP 196.9734.7005.9100

210 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Vedação legal. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()

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Doc. VP 155.7540.7002.9200

211 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréus reincidentes. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre os recorrentes e os corréus, estes reincidentes específicos, nos termos do CPP, art. 580. ... ()

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Doc. VP 197.9530.6003.7200

212 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()

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Doc. VP 198.6500.2003.5800

213 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (operação pecúlio). Concessão da ordem para trancar a ação penal no que se refere ao item 11.12 da denúncia, em relação a todos os acusados, não estando o requerente entre eles. Interesse de agir. Ausência.

«1 - Carece de interesse de agir o requerente do pedido de extensão, quando evidenciado que ele não consta como denunciado na ação penal, na parte em que este Superior Tribunal reconheceu inepta a inicial acusatória formulada pelo Parquet Federal. ... ()

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Doc. VP 184.2641.1008.4100

214 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 580. Não aplicação. Inexistência de similitude fático-processual. Pedidos não providos.

«1 - Não há que se falar em aplicação do CPP, art. 580 quando não demonstrada, por meio de prova pré-constituída, a existência de similitude fático-processual entre os corréus e aquele que busca a extensão da benesse concedida. ... ()

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Doc. VP 194.1630.6000.3600

215 - STF. Extradição supletiva. Pedido de extensão formulado por estado estrangeiro. Possibilidade jurídica. Sonegação fiscal praticada anteriormente ao deferimento do pleito extradicional. Regularidade formal do pedido adicional. Pedido suplementar deferido.

«1 - Não há óbice ao deferimento do pedido suplementar de extradição. É pacífica a jurisprudência desta CORTE no sentido da possibilidade jurídica de pedido de extensão ou de ampliação nas hipóteses em que já deferida a extradição, desde que observadas as formalidades em respeito ao direito do súdito estrangeiro. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 154.0671.8004.0600

216 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréu reincidente. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre o paciente e o corréu, este reincidente, nos termos do CPP, art. 580. ... ()

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Doc. VP 178.3443.6004.3800

217 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.

«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... ()

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Doc. VP 177.2825.1002.5200

218 - STJ. Pedidos de extensão. Dosimetria. Identidade fático- processual. Verificada. Fundamentação genérica. Continuidade delitiva e detração penal. Inovação recursal. Supressão de instância. Extensão parcialmente concedida.

«4. A circunstância judicial dos motivos dos delitos foi a única circunstância negativamente valorada em relação a todos os condenados e fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal, razão pela qual a decisão que se pretende aproveitar se estende a todos, neste tópico. ... ()

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Doc. VP 180.2523.9004.6100

219 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fático-processual (interessado com registro criminal). Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente porque o ora interessado já estava sendo investigado pela polícia e já havia sido preso anteriormente. Precedente. ... ()

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Doc. VP 176.3241.8004.1000

220 - STJ. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.

«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... ()

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Doc. VP 170.1610.7004.7100

221 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Aplicabilidade do CPP, art. 580.

«1. Para se acolher pedido de extensão, com base no CPP, art. 580, Código de Processo Penal, há de se aferir se os requerentes estão na mesma situação do paciente agraciado com a revogação da prisão cautelar. ... ()

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Doc. VP 173.7014.2853.1604

222 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RÉUS PRONUNCIADOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME CONTRA A VIDA QUE LHE FOI IMPUTADO - DESPRONÚNCIA - IMPERATIVIDADE - EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE - ART. 580 CPP - RECURSO PROVIDO. 1.

Ausentes indícios suficientes da autoria ou participação dos réus no ilícito de homicídio narrado na denúncia, colhidos sob o crivo do contraditório, imperiosa é a despronúncia do recorrente, com extensão de efeitos ao corréu não recorrente. 2. Recurso provido, com extensão de efeitos ao corréu não recorrente.... ()

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Doc. VP 506.5865.8774.5407

223 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de extensão. Cuidando-se de situação subjetiva substancialmente diversa do corréu, não cabe deferir o pedido de extensão formulado

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Doc. VP 174.1643.6003.6300

224 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Corrupção de menores. Ausência de fundamentos da prisão preventiva. Saúde debilitada. Matérias não analisadas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não configurado. Grande número de réus. Feito complexo. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Extensão de benefício concedido por outro grau de jurisdição. Impossibilidade. Não comprovação de que houve negativa de extensão. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. Constatada a falta de manifestação da Corte de origem sobre o conteúdo de pleitos presentes no recurso ordinário, motivada por instrução deficiente e não submissão dos temas perante o juízo de primeiro grau, não pode nesse momento este Tribunal Superior adentrar ao mérito dos pedidos, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 173.0655.1002.9800

225 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Trancamento de ação penal. Correção de vício no acórdão impugnado. CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fático-processual. Requerente que não integrou o habeas corpus originário. Pedido de extensão indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6184.5191

226 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, ). Regime inicial de cumprimento de pena. Caput decisão proferida em recurso especial interposto por corréu. Fixação do regime semiaberto em razão da primariedade, bons antecedentes e fixação da pena-Base no mínimo legal. Situação fático processual equivalente. Ausência de motivos exclusivamente pessoais. Pedido de extensão deferido. Nos termos do CPP, art. 580, é cabível a 1. extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu, desde que ausente fundamento de caráter exclusivamente pessoal e estejam presentes os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). O requerente foi condenado, juntamente com corréu beneficiado por 2. decisão proferida em recurso especial, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 5 anos de reclusão e 500 caput dias-multa, com regime inicial fechado, posteriormente modificado para o semiaberto por esta Corte. A alteração do regime prisional, no acórdão proferido no recurso 3. especial, teve por base elementos de ordem objetiva, comuns aos corréus: primariedade, bons antecedentes e fixação da pena-base no mínimo legal. Constatada a inexistência de elementos que individualizem 4. negativamente a conduta do requerente em relação ao corréu beneficiado, impõe-se o deferimento do pedido de extensão. Pedido de extensão deferido. 5.

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Doc. VP 230.5091.0960.2203

227 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Necessidade de debate do tema na corte de origem. Pedido de extensão. Inovação recursal. Desprovimento do agravo.

1 - Inviável o exame por este Tribunal da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi analisada pelo Colegiado a quo no acórdão atacado. ... ()

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Doc. VP 155.5412.4002.4600

228 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Moeda falsa. Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão executória. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 28.4.2015, para declarar extinta a punibilidade do paciente com base na prescrição da pretensão executória, observados os seus efeitos legais. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2639.0162

229 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Identidade fática e processual entre os corréus. Inexistência. Indeferimento.

Inexistente identidade jurídica entre as situações dos corréus, inviável a extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus.... ()

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Doc. VP 103.1674.7506.8200

230 - STJ. Prisão preventiva. Revogação. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão. Deferimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 580.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... ()

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Doc. VP 103.1674.7269.3000

231 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Réus em situação objetivamente idênticas. Pedido de extensão. Acolhimento. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«Concedido «habeas corpus a co-réu por excesso de prazo na instrução criminal, é de deferir-se pedido de extensão a outro acusado que encontra-se objetivamente na mesma situação (CPP, art. 580).... ()

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Doc. VP 103.1674.7097.8800

232 - STF. «Habeas corpus. Liminar. Co-réu. Extensão. Limites subjetivos. CPP, art. 580 e CPP, art. 654, § 2º.

«De início, a liminar visa ao benefício do paciente. Constatada a identidade de situação de co-réus, cabe a extensão, ainda que não figurem no «habeas-corpus como pacientes - inteligência dos arts. 580 e 654, § 2º do CPP.... ()

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Doc. VP 103.1674.7100.1800

233 - STF. «Habeas corpus. Extensão da ordem.

«A extensão da ordem pressupõe estar em curso «habeas corpus impetrado em favor de co-réu. Uma vez julgado, recebe-se a peça apresentada como reveladora de nova impetração. Precedente: HC 71.552-4/SP (Boletim 88/5.334), de que fui relator, julgado pela Segunda Turma no dia 20/06/95.... ()

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Doc. VP 157.5245.5000.4800

234 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Gestão temerária de instituição financeira. Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade na fixação da pena do paciente, estabelecida acima do mínimo legal pelo tribunal impetrado apenas para evitar a prescrição. Corréus em idêntica situação. CPP, art. 580. Análise conjunta das circunstâncias judiciais de todos os acusados, por serem comuns, com a fixação da mesma pena. Existência de recurso extraordinário interposto pelo mpf (ainda não admitido) contra o acórdão concessivo de HC. Circunstância que não obsta a extensão requerida. Pedido deferido para fixar a pena dos corréus no mínimo legal e, consequentemente, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

«1.Na hipótese, o acórdão proferido em HC reconheceu a existência de ilegalidade na fixação da reprimenda penal do paciente acima do mínimo legal apenas para evitar a prescrição, tal como feito pelo Tribunal impetrado. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2779.3134

235 - STJ. Pedido de extensão nos embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Declaração de extinção da punibilidade em relação a um dos corréus. Incidência do CPP, art. 580. Possibilidade. Identidade do contexto fático jurídico. Ausência de circunstâncias exclusivamente pessoais.

I - O CPP, art. 580 estabelece que, nos casos de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, quando não existirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso. ... ()

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Doc. VP 160.7764.9002.9300

236 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Ação declaratória de extinção das obrigações do falido (dl 7.661/45, art. 135, III). Decurso do prazo prescricional de cinco anos. Trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Ausência de prática de crime falimentar. Prova de quitação dos tributos fiscais (CTN, art. 187 e CTN, art. 191). Recurso parcialmente provido.

«1. A declaração de extinção das obrigações do falido poderá referir-se somente às obrigações que foram habilitadas ou consideradas no processo falimentar, não tendo, nessa hipótese, o falido a necessidade de apresentar a quitação dos créditos fiscais para conseguir o reconhecimento da extinção daquelas suas obrigações, em menor extensão, sem repercussão no campo tributário. ... ()

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Doc. VP 210.9270.9944.9913

237 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Pedido indeferido.

1 - Considerando o princípio da fungibilidade recursal, os embargos devem ser recebidos como pedido de extensão. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1489.7194

238 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Parecer ministerial favorável. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()

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Doc. VP 202.0350.9003.0300

239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão de Juiz de direito que revogou a prisão preventiva de corréu. Competência do STJ para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1 - O STJ não tem competência para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Inteligência do CPP, art. 580. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 190.9941.0002.6900

240 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, «v. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()

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Doc. VP 201.7863.5008.5600

241 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Ausência de identidade fática.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()

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Doc. VP 188.2735.9005.4700

242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Absolvição de um réu. Extensão a apenas outro corréu que se encontrava na mesa situação fática. Afastamento da referida extensão. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - O afastamento da extensão da absolvição de um réu a outro corréu, que segundo o acórdão recorrido encontrava-se na mesma situação fática do primeiro acusado, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()

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Doc. VP 161.5301.5009.4600

243 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo. Súmula 443/STJ. STJ. Similitude da situação fático-processual. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Deferimento.

«- Ausente qualquer motivação de caráter exclusivamente pessoal que separe a situação do requerente corréu e do paciente do wrú e verificando-se a similitude fático-processual, fica demonstrado o cabimento do pedido de extensão da ordem concedida, nos termos do CPP, art. 580. ... ()

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Doc. VP 142.5855.7018.1000

244 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Previsão em norma coletiva. Extensão a aposentados e pensionistas. Impossibilidade.

«A decisão recorrida, em que se concede a extensão do pagamento do auxílio cesta-alimentação ao reclamante, na condição de aposentado, contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1: «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. ... ()

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Doc. VP 162.2724.7005.6600

245 - STJ. Processual penal. Regime prisional. Idênticos fundamentos na fixação da pena-base e regime prisional. Regime aberto. CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Deferimento.

«I - Havendo identidade de situação fático-processual entre os corréus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. ... ()

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Doc. VP 172.5054.8006.1500

246 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Pedido de extensão. Identidade objetiva de situações. Ocorrência. Aplicação. CPP, art. 580.

«1. Deve ser deferido o pedido de extensão formulado por corréu quando verificada a identidade objetiva de situações. ... ()

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Doc. VP 162.2462.4003.6200

247 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Requerente que não está objetivamente na mesma situação do paciente. Indeferimento do pleito.

«1 - Denotado que o requerentes não está objetivamente na mesma situação do paciente, não há como deferir o pedido de extensão. ... ()

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Doc. VP 162.2462.4003.6300

248 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Requerente que não está objetivamente na mesma situação do paciente. Indeferimento do pleito.

«1 - Denotado que o requerentes não está objetivamente na mesma situação do paciente, não há como deferir o pedido de extensão. ... ()

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Doc. VP 456.5472.0477.8945

249 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EXTENSÃO DOS DANOS E CONDIÇÃO SOCIAL DAS PARTES. MAJORAÇÃO DEVIDA.

1.

Considerando a reprovabilidade da conduta, a extensão dos danos e, ainda, a condição social das parte, a quantia arbitrada (R$5.000,00) comporta a majoração pretendida. ... ()

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Doc. VP 950.7461.1260.5400

250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA - RESOLUÇÃO 414

da ANEEL - DECRETO 41.019, DE 1957 - RESSARCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 414 da ANEEL prevê a possibilidade de que o interessado execute a obra de extensão de rede. Considerando a celebração de contrato entre as partes e, ainda, que a CEMIG terá toda a obra de extensão de rede elétrica incorporada ao seu patrimônio, deve ser determinado o ressarcimento do valor despendido pela empresa autora, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, o que impõe a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso.... ()

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