(DOC. VP 210.9270.9944.9913)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Pedido indeferido.

1 - Considerando o princípio da fungibilidade recursal, os embargos devem ser recebidos como pedido de extensão. 2 - Não havendo similitude fático processual entre os corréus, nos termos do CPP, art. 580, pois, em relação ao peticionário foi indicada a existência de condenações anteriores, o que justifica a não aplicação do redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) diante da dedicação à atividade criminosa. 3 - Embargos declaratórios recebidos como pedido de extensão, ind

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