(DOC. VP 103.1674.7097.8800)

STF. «Habeas corpus». Liminar. Co-réu. Extensão. Limites subjetivos. CPP, art. 580 e CPP, art. 654, § 2º.

«De início, a liminar visa ao benefício do paciente. Constatada a identidade de situação de co-réus, cabe a extensão, ainda que não figurem no «habeas-corpus» como pacientes - inteligência dos arts. 580 e 654, § 2º do CPP.»

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